norma nº 1454/1986

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
IEI Nº 1.454/86.- DE 08 DE OUTUBRO DE 1.986.-
” Bel. Antonio Castilho Cervantes, Prefeito Munici pal de Álvares Kacha
- do, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câxa
RA KUNICIPAL, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar junto ao Gover
no do Estado de São Paulo, através da Secretaria Executiva da Habita
ção e ou Companhia de Desenvolvimento Eabitacional CDE, Convênio é
ou aditivo suplementar para o recebimento de até CZf 186. 200,00 (CEN
TO E OITENTA E SEIS MIL E DUZENTOS CRU ZADOS) +
!
Artigo 2º O Valor ão repasse indicado no artigo 1º destina-se a suplementação”!
às verba para a Construção de Moradias Fopulares, nos termos da Lei
Xunicipal nº 1.395/85.
ártigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lumicipel, aos 08 de Outubro de 1.986.-
Z Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura HKunicipal, na da
ta supra.-
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