norma nº 2831/2014

EE
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
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LEI Nº 2831 /14, de 11 de julho de 2014.
Autoria do Vereador. José Carlos Cabrera Parra
Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos
da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais
e unidades de saúde localizados no município de Álvares
Machado.
Horácio Cesar Fernandez, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do território municipal, todas as farmácias,
drogarias, hospitais e unidades de saúde são obrigadas a afixar, em local visível ao público,
cartaz alertando sobre o risco da automedicação.
Art, 2º - O tamanho do cartaz, nunca inferior a 30x40 centímetros, e o material em que o
mesmo será confeccionado, ficará a cargo do responsável pet cada unidade, e deverá conter os
seguintes dizeres: “CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA
SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar de sua publicação.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pubktação, revogádas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 1/1 de julio de 2914.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
o | Ed
ÁLVARES
MACHADO
CIDADE D
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (hotmail.com
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