norma nº 1447/1986

fer
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO Fest,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE 5º 16447/86,- DE 11 DE JULHO DE Le906,o
“AUTORIZA O PODER EXSOUTIVO A PANTICIPAR DE OONSÓZCIO INTERMUNIC]
PAL'o
Bel. Antonio Castilho Cervantes, Prefeito Hunicípal de Álvares *
Hinchado, Estado às São Paulo, usando de suas atribuições legais, fas saber *
que a CÂMARA EUNICIPAL, aprovou e Ele sancicns o promulga a seguinte Leis
Astigo 1º Fios O Executivo Hunicipal autorizeão s participar do consórcio?
com outros Runicísios, pars a consecução das seguintes finalida?
des
2 a) representar o conjunto dos Bunicípios que entegras, em assuntos"
do interessos oummm, perante quaisquer cutras entidades, espeel*
alsente poranto as demais esferas constitucionais do Governo;
db) planejar, adotar o exscuter progranos o medidas destinadas & 39
mover o acelorar o desenvolvimento socio-sconômico da região *
compresndiãa no território dos inmicípios consorciados;
8) exogutar programas e medidas destinadas & promover a selhoria *
das condições às snião da população dos kunicípios consoreíados,
Artigo 2º Integrar possos juríáica, desde que convenha ao bou desempenho *
des ativiândos do consórcio.
Pazagrafo
Ênicos O Consórcio somente sorê assinado com Executivos regularmente su
torisados pelas respectivas Eáilidndos,
artigo 3º É conceúida isenção às tributos Municipais que inciãas ou venham
e a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio,
artigo 4º Fios o Poder Exsoutivo autorizado & abrir orsdito adicicnal espa
ciel na importância do até Cs$ 500,00 (GIINHISTOS CHUZADCS) para
as ácapesas decorrentes da exevução da prosente lei, no corrente
exercício.
Farágrafo . . .
Únicos &s orçamentos víndcusos consignarão dotações próprias pars & nos
ma finslidsãe ds presente leis
artigo 5º O valor do presente credito sará coberto com os recursos fínan *
ceires provenientes da amilação parcíel da dotação - Bducação e
Cultura 3.1:3.2 — Cutros Serviços e Encargos, do Cs? 500,00 (
GUIRESNTOS CRUZADOS),
artigo 6º Esta lei entrará es vigor na data ds sua publicação, revogadas *
as Gisposições qm contrário.
UNicia Prefeitura Municipal, aos às Julho do 1.986,=
se o é =" em/ aNfono CÁGULHO Cet ant
canoas PREFENTT ÁNUNICIPAL
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