norma nº 1440/1986

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EA ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE nº 1,440/86.- DE 15 DE MAIO DE 1,986.-
"Dispõe sobre a criação de 2 (um) cargo de FROCURADOR
JURÍDICO KO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂNARA MUNICI*
PAL DE ÁLVARES MACHADO",
Bel, Antonio Castilho Cervantes, Prefeito Funicêpailt
de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui *
ções legais, e tendo em vísta o Autógrafo mt? 08/86, faz saber que
a CÂNARA MUNICIPAL, aprovou e Fle sanciona a seguinte Leit
Artigo 1º Fica criado no Quadro de Funcionários da Câmera Yani
cipal de Álvares Yachado, 1 (un) cargo de FROCURADOR
JURÍDICO.
Parégrafo
Únicos O cargo referião neste artigo será de provimento efe
tivo, preenchido mediante concurso público,
artigo 2º O cargo referido no artigo anterior e seu parágrafo!
único, será privativo de portador de diploma do cur?
Bo superêor de Direito, obrigatoriamente inscrito na
OAB ( Ordem dos Advogados do Brasil),
Artigo 3º O cargo de Procursãor Jurídico será enquadrado na
Referência "9" (nove) do quadro de funttonários pá
blicos municipais,
Artigo 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei ser
rão cobertas com recursos provenientes da dotação **
propria do orçemento,
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, aos 15 de Maio de 1,986,
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,r66 Migas Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura *
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Secretas,
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f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO sa