norma nº 1436/1986

Ousnard Hinmicipal de aves Machade
PRAÇA DA BANDEIRA — CEP 19160 — FONE, 731531
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1436/86 - de 23 de abril de 1986.
Regulamenta. o pagamento de verba. de representa-
ção a funcionários públicos municipaise
ANTONIO APARECIDO GARCIA, Presidente da: Câmara/
Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais: "Faço saber que a: Câmara Municipal manteve e
eu promulgo, nos termos do $ 5º do Artigo 30 da: Lei Orgânica. dos
Municípios, a seguinte LEI":
Arte 1º - A verba de representação atribuida: a funcionário pú
tlico municipal, é destinada a cobrir despesas especiais que é otri
gado a realizar, quando na função de representação.
Art. 2º - As despesas feitas pelo funcionário no exercício da
função de representação, deverão ser comprovadas devidemente.
Parágrafo único - Consideram-se como despesas para o fim de
comprovação o seguintes:
a) despesas com viagenss
b) despesas com hospedagens; e
c) despesas com alimentação.
Art. 3º - É proibido o pagamento de verba: de representação em
desacordo com disposto nesta lei.
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cânarg ci de AMachado, em 23 Ae abril de 1986.
Ca Mimos, E ,
PAULO JOSE VILLALVA MARTINS-Secret.Substg