norma nº 1429/1985

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LEI DE Nº 1,425/65,= DE. 16 DE vEZEaDRO VÊ 1,905,=
E “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO A CELE
2 BRAR ACORDO COJ O ESTADO DE SAL PAULO POR SUA SECRETARIA!
2 DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA”,
” DEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO
” VARES ACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIS
” FAE SABER QUE A CÂJARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA
EGUINTE LEI:
E Nat
. ARTIGO 1º Fica A PREFEITURA MUNICIPAL MACHADO AUTORIZADA
, k CELESRAR ACORDO Cow U O PAULO, POR SUA SE '!
; CRETAKIA DE ESTADO DOS s AZENDA, NOS TERMOS DO
2 DECRETO ESTADUAL Nº 22.907 DE 03 DE DEZEMBRO DE 7.984,com
- A FINALIDADE DE:
E, | - RECEBER POR VIA ADMINISTRATIVA, AS IMPORTÂNCIAS CORRESPON
A TES A 20% (VINTE POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE
2 MULTAS, JUROS E ACRÉSCIMOS VINCULADOS AO IMPOSTO DE Circu
- LAÇÃO DE MERCADORIAS, RELATIVAS AU PERÍODO NÃO PRESCRITO,
é CUJO TERMO FINAL É 30 DE JULHO DE 1.983;
en [| - DESISTIR, EXPRESSAMENTE, DE ACRÉSCIMOS DE QUALQUER NATURE
. ZAS
» Hi - DESISTIK, EXPRESSAMENTE, DE AZÕES JUDICIAIS JÁ PROPOSTAS!
- PARA COBRANÇA DAS REFERIDAS IMPORTÂNCIAS.
- ARTIGO 28 ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR“NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO
b GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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E PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 1.985,
B Prefeitura do Municipio Ge Aly rates Machado =
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4 T+ REGISTRADA E PUBLICADA, NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNL)
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« CIPAk, NA DATA SUPRA.—