norma nº 2833/2014

REEESIA
MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
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LEI Nº 2833/14, de 22 de julho de 2014.
Dispões sobre: “Estabelece as DIRETRIZES a serem
observadas na elaboração e Execução da Lei Orçamentária
do Município, para o exercício financeiro de 2.015 e dá
outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2.º, Lei n.º 4.320/64 e
Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício de 2015, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
& Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e
indireta. ,
Art. 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
HI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de
trabalho e arrecadação;
IV - assistência à criança e ao adolescente;
V- melhoria da infraestrutura urbana;
ÁLVARES
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CAPÍTULO IL
METAS E PRIORIDADES
Art. 3.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de
2015 especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei, também estarão estabelecidas por
programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4.º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2015 são
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I — Metas Anuais;
Tabela II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; :
Tabela VII — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do
Município;
Tabela VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ Unico - As tabelas I, e III de que trata o “caput” são expressas em valores correntes e
constantes, caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus valores poderão ser
alterados, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
MACHADO
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DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015.
Art. 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.015, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano
Plurianual correspondente ao período de 2.014/2.017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2.015. ,
Art. 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrirnônio público.
) 8 único. - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
fisica esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8.º - Para fins do disposto no art. 16, & 3.º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados
em critérios de rateio de custos dos: programas.
2º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações
) físicas referentes às metas estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo '
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá
este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde
que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos
para prestação de contas.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, fic
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condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo
anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de
2.015, o Executivo estabelecerá, a progrâmação financeira e O cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
$1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I - Transferências financeiras à conceder de outras entidades integrantes do Orçamento
municipal;
KH - Transferências Financeiras à receber de outras entidades integrantes do Orçamento
municipal;
HI - Eventual estoque de Restos a Pagar processado de exercícios anteriores;
IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
8 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência vinculada as
deduções ao Fundo Municipal de Educação, para fins de equilíbrio orçamentário classificada
com a codificação 7.7.99.99.
Art. 14 — Excluídos os valeres de que trata o artigo anterior, a reserva de
contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, será
equivalente a no máximo 5% (cinco por cento), da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária de 2.014, e será destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e,
II — atender passivos contingentes e outros riscos e eventas fiscais imprevistos.
ÁLVARES
MACHADO
cIRADE DE GeTe FELIZ
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Art. 15 — Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
& 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho € movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4.º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida e precatórios judiciais.
8 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de
ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no
Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no'todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 18 “ O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.º, 6.º, 7º e 8º, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.º 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$ 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
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I- o orçamento fiscal; e
IH - o orçamento da seguridade social.
8 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação,
nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária
para o exercício de 2015 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
$ Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias
antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua proposta orçamentária consolidada, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, $ 3.º da Lei de responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante
lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, & único, e 71, todos da
Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 é
17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
IX - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - lei especifica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e ro (G
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HI - observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados
nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 21 - Na hipótese de ser atingido 6 limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe
do Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22 - Todo Projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além
de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado
nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal - CTM, de forma a corrigir
distorções; o
IX - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
HI - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
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V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
Art. 24- Sea Lei Orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de
2.014, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada
programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for
sancionada. :
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de julho de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
DP Bda
Oficial de Gabinete
ÁLVARES
MACHADO
CIDADE Di E FEUZ
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