| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO, A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO INTERIOR, VEREA OBJETIVANDO A SUPLEMENTAÇÃO DO CONVENIO REFERENTE AO PROGRAMA DE HORTAS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO -— nda ADO DE SÃO PAULO A ] ECkR ) o OBJETIVANDO A SUPLEMENTAÇÃO DO CONVÊNIO REFERENTE AC I PROGRALA DEMHORTAS mUNICIPAIS". | BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE | ÁLVARES ee ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ! LEGAIS, FAZ SA à BUNIDIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E | PROMULGA A SEGUINTE LEIS E a je m > k » > E ARTIGO 1º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AGTORIZADO Ai ! inciso 1£ RECIDER POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SAG FAJLO » É ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO UNTERIOR j RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE CR$10.000.000,00(. | À DEIS MILHÕES DE CRUZEIX0S), PROVENIENTES DO PAM - | 2] PLANO DE APOIO AOS LIS? | À INCISO 22 ASSINAR TERMO ADITIVC PARA O RECEBIMENTO ne , DOS RECURSOS FINANCEIROS FIXADOS NO INCISO ANTERIOR | É 2Ai ar do DESTA LEI, INCLUSA! | CENTRO COMUNITÁRIO - E AL PERMANENTE. é E COBERTO COM | Os Ê SERA EFETUADO PELA DO INTERIOR. E SUA PÚBLICAÇÃO, RE RUNICIPAL, AOS 10 (o menino qe AESA A Ea Prá Ei era | j PÁ prePaO Eensco) E J , REGISTRADA E PÚBLICADA,NA SECRE CIPAL, NA DATA SUPRAS