norma nº 2834/2014

RA
MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
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LEI Nº 2834/14, de 22 de julho de 2014.
Autoria do Vereador. José Aparecido Ramos — Zé Carteiro
Dispõe sobre: cria Calendário Oficial de Eventos no município de Alvares
Machado.
Horácio Cesar Fernandez, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
e Art. 1.º - Fica criado no âmbito do município de Alvares Machado, o calendário de
eventos oficiais, a ser editado anualmente, através de decreto do Poder Executivo, no mês de
dezembro de cada ano, para vigorar no ano subsequente.
Art. 2º - Constarão Obrigatoriamente do calendário oficial de eventos do município,
todo o evento cívico, e , todo o evento cultural, histórico, esportivo ou recreativo que venha
sendo realizado anualmente, no município, ininterruptamente, a pelos mesmo a 10(dez) anos
Art. 3º - O Executivo Municipal fará levantamento de todos os eventos que se
enquadram no disposto nesta lei, e editará decreto no primeiro mês de dezembro vindouro, após
o inicio da vigência da presente lei.
Parágrafo único - Dada à importância e relevância para a sociedade machadense o
Poder Executivo poderá constar no calendário de eventos oficiais, evento que não atenda ao
disposto no art.2º
adas as disposições
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
0 em contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de jul
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www, alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado Qhotmail.com
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