norma nº 1398/1985

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO ——
ESTADO DE SÃO PAULO + |
Lei nº 1.398/85- DE 02 DE JuLHo DE 1.985.-
"INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, A CONTRI
BUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ERRO A neo
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
AtvarEs MACHADO, ESTADO DE SÃO PRULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPALÇ-APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUÍNTE LEI: 135 o ÔNEISOS i
ARTIGO 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHOR AMEN'
TOS, QUE OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTA LEI.
ARTIGO 28 O PLano COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS COMPREENDERÁ
A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS, RECAPEA!
MENTO, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO, GALERIAS DE
AGUAS PLUVIAIS E OUTRAS E SERÁ ACIONADO POR INICIATS!
VA PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO OU QUANDO SOLICITADO '
PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE DARÁ A ATUAÇÃO, DESDE
QUE REPRESENTE NO MÍNIMO BOY ( OITENTA POR CENTO) DO
SEU VALOR.
2 PARÁGRAFO
5 UNICO: SERÃO COMPREENDIDOS NOS 80% ( OITENTA POR CENTO )
os PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, OS
- ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E OS LEGALMENTE IM
E PEDIDOS DE OPERAR COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
ArTIGO 3º OS MELHORAMENTOS A SEREM REALIZADOS ATRAVÉS DO
, “ PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, SERÃO EXECUTADOS !
DE FORMA DIRETA PELA PREFEITURA, OU INDIRETA, OBEDE
CENDO-SE AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, PARA ESCOLHA DA
EMPRESA A SER CONTRATADA.
ARTIGO 48 OS MELHORAMENTOS SOLICITADOS SERÃO APROVADOS QUAN'
DO FOREM DO INTERESSE E CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 52 CABERÁ PRIVATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, "
SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS:
| APRECIAR A SOLICITAÇÃO, APROVANDO-A OU INDEFERIN
. DO-A, A SEU CRITÉRIOS
: SF. 02.-
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A Aoemonistiação: Sul! Antônio Caotitio Comantio
F.02.- |O
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52º
Ártico 68
ARTIGO 72º
PARÁGRAFO
Único:
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$28
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —.
ESTADO DE SÃO PAULO
|
|
I
FORNECER À EMPRESA CONTRATADA, AS ESPECIFICAÇÕES '
TÉCNICAS A SEREM ADOTADAS NO PROJETO E NA EXECUÇÃO;
APROVAR O PROJETO E ORÇAMENTO DE CUSTO;
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO MELHORAMENTO, RECEBE-LO E
ATESTAR SUA CONCLUSÃO;
CONTRATAR, QUANDO NECESSÁRIO, FIRMAS NOTORIAMENTE !
ESPECIALIZADAS EM CONTROLE ( SONDAGENS, ENSAIOS, VE
RIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DE FORNECIMENTO DE DADOS, !
ETC) PARA A FISCALIZAÇÃO.
A PAVIMENTAÇÃO SOMENTE SERÁ EXECUTADA SE HOUVER!
NO LOCAL, CASO SEJA COMPROVADA A SUA NECESSIDADE, RE
DE DE CAPTAÇÃO DE AGUAS PLUVIAIS.
NO CASO DE PAVIMENTAÇÃO, DEVERÁ SER DADO PRIOR!!
DADE AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ DOTADOS DE
MELHORAMENTOS, COMO REDE DE AGUA E ESGOTO E QUAIS !
QUER OUTROS QUE, NECESSARIAMENTE SE ASSENTEM No
SUBSOLO.
O CUSTO DO MELHORAMENTO SERÁ COMPOSTO PELO VALOR
DE SUA EXECUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS COM ESTUDOS,
PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÕES, ADMINISTRA
ÇÃO E FINANCIAMENTO, PRÊMIOS DE REEMBOLSO E OUTRAS!
DE PRAXE EM FINANCIAMENTOS OU EMPRESTIMO, QUE NÃO
PODERÃO EXCEDER A 20% ( VINTE POR CENTO) DAQUELE
VALOR.
OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS QUE RECEBEREM DIRETA!
MENTE O BENEFÍCIO RESPONDERÃO, NO MÍNIMO, POR 50%'
CINQUENTA POR CENTO) DO CUSTO DO MELHORAMENTO.
OS PROPRIETÁRIOS PODERÃO RESPONDER PELA PORCENTA
GEM RESTANTE EM FUNÇÃO DO TIPO, DAS CARACTERÍSTICAS
DA IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS E DA LOCALIZAÇÃO DA OBRAÉ
ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO MELHORAMENTO, OS
INTERESSADOS SERÃO CONVOCADOS POR EDITAL, PARA EXA '
MINAREM O MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO, O ORÇAMEN'
TO DO CUSTO DO MELHORAMENTO, O PLANO DE RATEIO E OS
VALORES CORRESPONDENTES.
APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, OS INTERESSADOS
SERÃO CONTATADOS, PESSOALMETE PARA, SE ADERIREM AO
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ESTADO DE SÃO PAULO
F.03,-
PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, FIRMAREM CONTRATOS
SCOM A EMPRESA.
$2º FICA FACULTADA, DENTRO DO PRAZO DE 30 ( TRINTA) DIAS ,
AOS INTERESSADOS, A IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER DOS ELEMEN!
TOS DO EDITAL, CABENDO -LHES O ÔNUS DA PROVA; A IMPU !
GNAÇÃO NÃO SUSPENDERÁ O INÍCIO OU PROSSEGUIMENTO DA !
EXECUÇÃO DO MELHORAMENTO NEM OSSTARÁ O LANÇAMENTO E CO
BRANÇA DO TRIBUTO.
ARTIGO 98 O CUSTO DO MELHORAMENTO PARA OS CONTRATANTES SERA!
RATEADO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ALCANÇADOS '
POR ELE, PROPORCIONALMENTE ÀS TESTADAS DOS SEUS RESPEC
TIVOS IMÓVEIS.
ArTiIGo 108 No CASO DE PAVIMENTAÇÃO, O CUSTO DO MELHORAMENTO ,
PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ESQUINA, SERÁ CAL!
CULADO PROPORCIONALMENTE AS SUAS TESTADAS, PROLONGANDO
-SE ATÉ O LIMITE DA BISSETRIZ DO ÂNGULO DA VIA PAvI
MENTADA.
áRTIGO 112 O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO SERÁ FEITO EM UMA
ÚNICA PARCELA, NA DATA PREVISTA NO CONTRATO.
$212 A PARCELA ÚNICA, CONSTANTE DESTE ARTIGO, SERÁ RECO
LHIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA- ESTADUAL, EM CONTA ESPE"
CIAL, DENOMINADA PREFEITURA MUNICIPAL QuE SERÁ CONSIDE
RADA DEPOSITÁRIA
5 mn O SALDO PORVENTURA EXISTENTE, NO FINAL DA OPERAÇÃO
DA REFERIDA CONTA, INGRESSARÁ NA RECEITA MUNICIPAL.
ARTIGO 128 A EMPRESA CONTRATADA, IMEDIATAMENTE APÓS A ASSINA!
TURA DOS CONTRATADOS CELEBRADOS, NA FORMA DO ARTIGO 48,
DEVERÁ COMUNICAR À PREFEITURA OS NOMES E OS VALORES
CORRESPONDENTES, DOS QUE NÃO ADERIRAM AO PLANO COMUNI !
TÁRIO DE MELHORAMENTOS.
ÁRrTIGO 13º A PREFEITURA DEVERÁ, NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS
DO RECEBIMENTO DA RELAÇÃO ALUDIDA NO ARTIGO ANTERIOR ,
NOTIFICAR OS QUE NÃO CONTRATARAM, ESCLARECENDO QUE OS
MESMOS FICARÃO SUJEITOS À COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO.
ARTIGO 142 À PREFEITURA MUNICIPAL RESPONDERÁ, PERANTE A EmprE
SA CONTRATADA, PELAS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES AOS
RELACIONADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º E AOS NÃO
ADERENTES AO PLANO COMUNTTÁRIO DE MELHORAMENTOS.
SEGUE F.04.- Enio
z Za.» 4 ntormo 2, do Corso
Adinistiação: Bd +Aaiénis Cstidio TÊ A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —A
ESTADO DE SÃO PAULO |
F.0M.-
PARÁGRAFO À
Único: Fica A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OBTER FINAN |
CIAMENTOS, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, PARA O PA
GAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS REFERIDAS NO !! CAPUT" DESTE '!
ARTIGO.
ARTIGO 15º NO CASO DE OS CONTRATANTES OBTEREM FINANCIAMENTO JUN
TO À CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, PARA PAGAMENTO DO CUSTO
DO MELHORAMENTO, FICA AUTORIZADA A PREFEITURA A COMPA!
RECER COMO RESPONSÁVEL, OBSERVADOS OS LIMITES DE INDI!
VIDAMENTO ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 62,
DE 28/10/75, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESO"
LUÇÃO DO SENADO Nº 93, DE 11/10/76.
$1º A RESPONSABILIDADE CONSTANTE DESTE ARTIGO PREVALECE!
RÁ SOMENTE APÓS ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE ORDEM |!
ADMINISTRATIVA PARA O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS FI
NANCIADAS.
822º PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA PROVENIENTE DA RESPONSABI!
LIDADE CONSTANTE DESSE ARTIGO, SERÃO OBSERVADAS AS DIS
POSIÇÕES DA LEI Nº 6.830/80.
ARTIGO 168 À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO FATO GERADOR (e)
BENEFÍCIO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE
OBRA PÚBLICA.
ARTIGO 178 O CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É O PRO
PRIETÁRIO,O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A
QUALQUER TÍTULO DE BEM IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚ
BLICA.
ARTIGO 182 O LIMITE TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É O CUS
TO DA OBRA CONFORME DISPÕE O ARTIGO 62,
PARÁGRAFO
ÚNICO: O custo DA OBRA TERÁ A SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA ATUA
LIZADA À ÉPOCA DO LANÇAMENTO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE
COEFICIENTES FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
ARTIGO 19º CONSIDERA-SE COMO VALOR MÍNIMO DO BENEFÍCIO A IMPOR
TÂNCIA, POR METRO LINEAR, OBTIDA PELA DIVISÃO DO CUSTO
DA OBRA PELA SOMA DAS TESTADAS DOS IMÓVEIS BENEFICIA
DOS.
ARTIGO 208 O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PODERÁ SER:
|- EM UMA ÚNICA PARCELA, NO VENCIMENTO E LOCAL INDICADO !
NO AVISO DE LANÇAMENTO;OU
SERVE OO doa DA siiias Eselidi E uaides
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ESTADO DE SÃO PAULO
F.06.-
ll- EM ATÉ 24 PRESTAÇÕES IGUAIS, DEVIDAMENTE cosa sá ro)
MONETARIAMENTE, NOS VENCIMENTOS E LOCAL INDICADOS NO
“AVISO DE LANÇAMENTO, OBSERVANDO-SE ENTRE O PAGAMENTO
DE UMA E OUTRA PRESTAÇÃO, O INTERVALO MÍNIMO DE 30 (
TRINTA) DIAS, QUANDO SOLICITADO PELO CONTRIBUINTES
PARÁGRAFO
ÚNICO: Fica FACULTADO AO CONTRIBUINTE, A QUALQUER TEMPO
LIQUIDAR O SALDO DO DÉBITO, COM BASE NOS COEFICIEN '!
TES DA CORREÇÃO MONETÁRIA VIGENTES A ÉPOCA DO PAGA !
MENTO.
ARTIGO 21º FiCAM ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OS CON
TRIBUINTES COM SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA, COMPROVA
DA POR COMISSÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA PELO PODER *
ExECUTIVO.
ARTIGO 228 O CONTRIBUINTE QUE DEIXAR DE PAGAR A CONTRIBUL
ÇÃO DE MELHORIA NO PRAZO FIXADO FICARÁ SUJEITO:
|- Á MULTA DE 20% ( VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO
DÉBITO ORIGINÁRIO, ATÉ 30 ( TRINTA) DIAS DO VENCIMEN
TO;
Ll- À MULTA DE 20% ( VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO
: DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DE 3] E
< DIAS DO VENCIMENTOS
e |ll- À CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, CALCULADA MEDIANTE A
APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES FIXADOS PELO GOVERNO FE
DERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS TRI
BUTÁRIOS;
IV- À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1%( UM POR
CENTO) AO MÊS, INCIDENTE SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO.
ARTIGO 238 ÀS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI '
CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSTANTES DO
ORÇAMENTO.
PARÁGRAFO
Único: VERIFICADA A NÃO EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA, SERÁ
PROVIDENCIADA A COMPETENTE ASERTURA DE CRÉDITO ES
PECIAL.
SEGUE Fe. 06.-
saade Ze.» & meo 2) z Lxsvan A
AMdininistiação: Doll Anlenio CEmeiilito <E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —.
ESTADO DE SÃO PAULO
F.06.-
ARTIGO 24º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICA.
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 02 DE JuLHO DE 1.985.-
REGISTRADA E PUBLICADA, NA SECRETARIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL, NA DATA SUPRA.-
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