norma nº 1396/1985

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO E
ESTADO DE SÃO PAULO ) [|
Lei Nº 1,396/85 DE 02 DE JuLHO DE 1,98B5,=
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA À ComPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADDO DE SÃO a
Pauto - CDH.
SEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
GAIS FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PRO"
MULGA A SEGUINTE LEI: S
ARTIGO 1º Fica A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR Á
ComPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE
SÃo PauLO - CDH, POR DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPE
SAS PARA ESTA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ESCRITURAS ,
REGISTROS, TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, O SEGUINTE IMÓVEL
SITUADO NA CIDADE E MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, COMARCA
DE PRESIDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO; CONFORME PLANTA DO
LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO E CORRESPONDENTE A AREA!
DE EDIFICAÇÃO-PÚBLICA E DE USO COMUM E COM AS SEGUINTES !
CONFRONTAÇÕES: UMA ÁREA DE TERRA CORRESPONDENTE A QUADRA?
"H" DE FORMA IRREGULAR, COM 5.700 MP, MEDINDO 125,00 E
TROS, PELA RUA AGOSTINHO DOS SANTOS, E POR QUEM OLHA DE
FRENTE PELA CITADA RUA, EM SEU LADO DIREITO coM A RUA OR
LANDO SILVA, NA DISTÂNCIA DE 65,50 METROS, E EM SEGUIDA *
DEFLETINDO A ESQUERDA PELA RUA ARY BARROSO NA DISTÂNCIA '
DE 156,50 METROS; FECHANDO EM ÂNGULO AGUDO COM A RUA INt
CIALMENTE CITADA, OU SEJA A RUA AGOSTINHO DOS SANTOS; UMA
ÁREA DE TERRAS CORRESPONDENTE A QUADRA “Lº DE FORMA IRRE!
GULAR, CONTANDO COM 7.865,00 M2, MEDINDO 105,00 METROS
PELA RUA AGOSTINHO DOS SANTOS E PARA QUEM OLHA DE FRENTE!
PELA CITADA RUA, EM SEU LADO DIREITO DIVIDE Com João SAN*
CHES AVIZÚ, E OU QUEM SUAS VEZES FIZER NADISTÂNCIA DE '
90,50 METROS E DAÍ DEFLETE A ESQUERDA PELA RUA Ary BARRO"
se". SO, NA DISTÂNCIA DE99,80 METROS, DEELETINDO NOVAMENTE A
Múniicis ESQUERDA PELA RUA ORLANDO ZILVA, NA DISTÂNCIA DE 68,50 *
í EAN METROS ATÉ ENCONTRAR NOVAMENTE A RUA AGOSTINHO DOS SANTOS.
: ÁREAS DE TERRAS ENCRAVADAS NO JARDIM HORIZONTE QUE PERFA
ZEM O TOTAL DE 13.565 METROS PONTA o REU ANE REGIS
Arena escisiofiação. 254 Ahderis Lssiilho E
ye CePaRES U La
E ——— amet te -— SD,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
É ESTADO DE SÃO PAULO
F.02.-
TRADA SOB Nº 5.585, DO SEGUNDO CARTÓRIO DE REGISTRO !
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO '
DE SÃO PAULO,
Artigo 28 A DOAÇÃO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI SERÁ FEITA
PARA QUE A CDH DESTINE O IMÓVEL DOADO AS FINALIDADES "
PREVISTAS NA LEI Nº 905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.975.
PARÁGRAFO
Único: A DOAÇÃO SERÁ IRREVOGÁVEL, SALVO SE FOR DADA AO IMÓ
VEL DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA MENCIONADA LEI.
Artico 3º A PrEEEITURA MUNICIPAL SE OBRIGARÁ, NA ESCRITURA DE
DOAÇÃO, A RESPONDER PELA EVICÇÃO DO IMÓVEL, DEVENDO DE
SAPROPRIA-LO E DOA-LO NOVAMENTE À DONATÁRIA CDH SE, A
QUALQUER TÍTULO, FOR REIVINDICADO POR TERCEIROS OU
ANULADA A PRIMEIRA DOAÇÃO, TUDO SEM ONUS PARA A CDH.
ArTISO 42 A PREFEITURA MUNICIPAL, DOADORA FORNECERÁ À COMPA*
NHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO"
PauLo - CDH, TODA A DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS '
QUE FOREM EXIGIDOS ANTES DA ESCRITURA DE DOAÇÃO.
ARTIGO 5º DA ESCRITURA DE DOAÇÃO DEVERÃO CONSTAR, OBRIGATÓRIA
MENTE TODAS AS CLAÚSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ?
NESTA LEl. ,
Artiso 6º ENQUANTO ESTIVEREM NO DOMÍNIO DA COMPANHIA DE DESEN
VOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO FAULO-CDH, OS
BÉNS IMÓVEIS E MÓVEIS E OS SERVIÇOS, INTEGRANTES DO
q ConJuntO HABITACIONAL QUE ELA IMPLANTAR NESTE MUNICÍ '
PIO, FICAM ISENTOS DE TRIBUTOS.
ARTIGO 72 AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR
CONTA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
650.000 A SER ABERTO NO SETOR DE CONTABILIDADE E OR
CAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Artigo 8 PARA COBERTURA DO CRÉDITO CITADO NO ARTIGO 7º SERÁ!
SUPRIDO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PREVISTO PARA O COR
RENTE EXERCÍCIO.
ArTiao 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA
sa É REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA a PREFEITURA,
a. tias NA DATA SUPRAS=
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