norma nº 7/2017

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei Complementar Nº 07/2017 — de 10 de Maio de 2017.
Dispõe sobre: criação de função gratificada e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA. Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. com lotação na
Divisão de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. a função gratificada de COORDENADOR
DE TOPOGRAFIA E PROJETOS, conforme ficha funcional, contendo atribuições. jornada
semanal de trabalho, salário e requisitos mínimos para o provimento — ANEXO L
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no
Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado. em 10 de Maio de 2017.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial: Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete alvaresmachado.sp.gov.br