norma nº 2836/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.205.424/0001-10
LEI Nº 2836 /14, de 29 de agosto de 2014.
DISPÕE SOBRE: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO
MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO e dá outras providências”,
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, destinado a financiar os
programas e as ações relativas ao idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais é criar
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo Único - O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:
1 - as contribuições referidas nos arts. 2º e 3º, da Lei Federal nº 12.213/2010, que lhe forem
destinadas;
HW - os recursos que lhe forem destinados no orçamento do município;
HI - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV - o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observadas a legislação pertinente;
VI - valores decorrentes de apuração de herança jacente, quando seu autor estiver enquadrado
nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003;
VH - outros recursos que lhe forem destinados.
8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II — de prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
ALVARES
MACHADO
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h pord /
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado Whotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art, 2º O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente à Divisão
Municipal de Assistência Social, tendo a destinação dos seus recursos liberada através de
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Idoso tem competência deliberativa em relação à
gestão do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 3º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as
) disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 29 de agosto de 2014.
RCO IO RIBEIRO”
iretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQ hotmail.com
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