norma nº 1390/1985

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FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E
ÁLVARES iAACHADO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
GAIS,
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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NA DATA SUPRA.—
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AE O limnisttação: Bull Antonio Couotóddo Comvants
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei DE Nº 1.390/85.- DE 02 DE Maio DE 1.985.-
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO 40V INENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO “4OBRAL
E COXISSÃO MUNICIPAL DB MOBRAL.-
DEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
FijCA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, ATRAVÉS
DO EXECUTIVO, AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDA
ÃO 40v IMENTO SRASILEIRO DE ALFADETIZAÇÃO- MOBRAL.
À AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, É EXTENSIVA
COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL - COiUM,
Fica ABERTO NO SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.000.000 (
SETE mILHDES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTADO SE NECESSÁRIO,
AS DESPESAS OCORRERÃO POR CONTA DO REPASSE A SER REALI
ZADO PELA FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZA!
ÇÃO - mOBRAL.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO,RE
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
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Prefeitura do PERA “hivar
a
SE ERA PRETAS Césnlhó Cefvsntes
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PÚBL ICADA, NA SECRETARIA DA PREFEITURA MU