norma nº 1387/1985

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1387/85 De 27 de março de 1985.
Bel.Antonio Castilho Cervantes, Prefeito Municipal de “lvares Ma-
chado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,faz saber /
que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio /
com o Governo do Estado de São Paulo,por sua Secretaria da Sáú-/
de, visando assegurar o atendimento à população do Munícipio,me-
8 diante o estabelecimento de cooperação para o planejamento e de-
senvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e sane-
- amento.
“| Artigo 2º-Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências
E necessérias & execução do convênio.
Artigo 3º-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dota- /
ção própria constante do orçamento.
| Artigo hº-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas/
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal,aos 27 de março de 1985.
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal,
na data supra.
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