norma nº 2837/2014

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2837 /14, de 05 de setembro de 2014.
Dispõe sobre: “Estabelece Contribuição Extraordinária
para a Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado e dá
outras providências”,
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, autorizado a
promover Contribuição Extraordinária à Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, no
valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em parcelas abaixo discriminadas:
é R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a vista, no ato de assinatura do
compromisso;
+ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento em 11 (onze) de
Setembro de 2014; e,
- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento em 1i(onze) de
outubro de 2014.
Art. 2º - Para cobertura da presente Lei, deverá ser através de dotação orçamentária,
consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 3º - À presente Contribuição financeira entontra-se amparada no Termo de
Ajustamento de Conduta, constante do Inguérito Civil nº 14.0720.0006335/2014-712/07, da 13º
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente. SP.
ALVARES
conde
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denunci Telefones: 197 é 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmmachado (hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
: CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 05 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal Diretor Administrativ
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLE/NYIMENDES
Oficial de Gabinete
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ALVARES
MACHADO
RAE O Sente rela
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(D hotmail.com
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