norma nº 1382/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —
ESTADO DE SÃO PAULO À
Lei DE Nº 1.362/84.- DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.954.-
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO !
PARA FINS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BEL, AntTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES mACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES '!
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAJARA mUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E
PROYULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 12 FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A R
GULARIZAÇÃO DOS LOTEAAENTOS E DESMEMBRAMENTOS IMPLANTA
» , DOS ILEGALMENTE NO MUNICIPIO.
& 71º O ORGÃO ENCARREGADO DA. REGULARIZAÇÃO DEVERÁ EXIGIR DO
E
+
PARCELADOR A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E
a COMUNITÁRIOS EXIGIDOS POR LEI OU COMPROMISSO A ÉPOCA DA
” IMPLANTAÇÃO, NOTADAMENTE A ABERTURA DAS RUAS E A LEMAR'!
CAÇÃO DAS QUADRAS E LOTES.
a $ 2º Em CASOS ESPECIAIS, HAVENDO INTERESSE PÚBLICO COMPROVA!
. DO, PODERÃO SER DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS DO PARÁGRAFO
ANTERIOR EXCETO QUANTO A ABERTURA DAS RUAS E A DEMARCA'
ÇÃO DAS QUADRAS E LOTES.
À DISPENSA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, VISA SOMENTE
Z A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO UREANO, NÃO PREJUDICAN!
DO O DISPOSTO NO ARTIGO 2£,
E $ 4º SAO TRANSFORMADAS EM ZONAS DE EXPANSÃO URBANA AS ÁREAS!
2 PARDELADAS PARA FINS UREANOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO
; DESTA LEI, LOCALIZADAS EM ZONA RURAL DO LUNICIPIO.
$ 5º NA REGULARIZAÇÃO NÃO SE. LEVARÁ EM CONTA A LOCALIZAÇÃO '
e DA UREANIZAÇÃO EM RELAÇÃO AS ZONAS DE USO FIXADAS PELA
LEGISLAÇÃO mUNICIPAL.
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E ARTIGO 28 À REGULARIZAÇÃO NÃO INVESTE O PARCELADOR EM QUALQUER '
= DIREITO NEX O DESOBRIGA DAS RESPONSABILIDADES DECORREN '
3 TES DA IMPLANTAÇÃO.
ARTIGO 32º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A:
. | CRIAR, SE NECESSARIO, UM ORGÃO ESPECIAL JUNTO AO GABINE
TE, PARA EXECUTAR AS REGULARIZAÇÕES;
ll ADERIR AO CONVENIO CELEBRADO EM 14 DE DEZEMBRO DE 1.983,
ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO Dos NEGOCIOS DO INTERIOR,A
? PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA E A FUNDAÇÃO PREFEITO FA
, RIA LILA - CEPA4, VISANDO A OETENÇAO DE APOIO E ORIENTA
ÇÃO PARA UM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E PARCELAMENTOS”
” ILEGAIS.
ARTIGO 42 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO !
ADICIONAL NO VALOR DE CR$10.000.000,00( DEZ MILHÕES DE
- CRUZEIROS) PARA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS ECORRENTES DA
> PRESENTE LEI.
ARTIGO 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, RE
2 VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —
ESTADO DE SÃO PAULO
F.02.-
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 1.984.-
é. Antonio astilho Cervantes
çá PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PÚBLICADA, NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUN!
CIPAL NA DATA SUPRA.- MEM