norma nº 1379/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº1.379/84.- DE 16 DE NOVEMBRO DE 1,9840=
DETERMINA REGRA PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDA
DE PÚBLICA =
Bel. Antonio Castílho Cervantes, Prefeito Municipal do Álvares Na
chado, Estado de São Peulo, no uso d8 suas atribuições legais e tendo em vista!
o AUTOGRÁVO Nº 24/84, fas saber que a CÂNARA MUNICIPAL; aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei,
Artigo 1º As Sociedades cívis, as associações e as fundações constituídas *
no Wunicípio de Álveres Nachado, com o fim exclusivo de sesvir *
desinteressadamente a coletividade, podem ser declaradas de utili*
dade pública, provados os seguintes requisitoss
que adquiram personalidade jurídicas;
que estejag em efetivo funcionamento e sirvam desinteressadamente*
a coletividade; es
que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados.
A declaração: de utilidade pública poderá ser feita por decreto *
do Poder Executivo, mediante requerimento processado pela Secreta
ria da Prefeitura Nunicipals
O nome e as características inha suar Aa sos srwipisae
declarada de utilidade pública, serão inscritos na Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL, em livre especial a esse fim destinado,
Nenhum favor da Profeiture Municipal decorrerá do título de utili
dade públicas
5º As sociedades, associações e fundações declaradas do utilidade pá
blica, ficam obrigadas a apresentarem amualmentesexoeto por motivo
de ordem superior, a juízo do Poder Excecutivosrelação circunstan'
ciada dos serviços que houverem prestados à coletividade,
be para 55 Mes septo pombragõe À reesescoga
&o artigo anterior, cu se por qualquer motivo, a declaração exici*
da não for apresentada em 3( tres) anos consecutivose
Será tanbém ossesda a declaração de utilidade pública, mediante re
prosentação documentada do Hinistório Público ou qualquer interessa
do , sempre que se provar que a beneficiada deixou de preencher *
qualquer dos requisitos do artigo 1º.
Conststads pelo Poder Executivo qualquer infração à Lei, contida +
por Entidade cuja declaração de utilidade pública tenha sido fej*
ta por via Legislativa, o Prefeito Municipal encaminhar à Camêrs
Projeto de Lei objetivando a cassação do benefício,
Beta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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