norma nº 1375/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.375/84.- De 27/ De Setenbro de 1.984.-
Autoriza a Prefeitura Yunicipal de Álvares achado, a Celebrar Son
vênio com o DEPARTANZNTO DL “DIFÍCIOS E CBR4S PÚBLICAS -D.0.P.- hu
4 tarquia vinculaja à Secretaria de Obras e Do Jeio Ambiente Do
FA Estado de são Paulo, objetivando o recebimento de colaboração Ê
para a construção de uma ponte, aterro e Obras complementares so
pre o Rio Santo Anastácio.
Bel. Antonio Castilho Cervantes, Prefeito Kunicipal de Álvares Ka
Estado de São Paulo, no uso ãe suas atrituições lecais, faz saber que a
Cêrera Nunicipal, aprovou e ele sanciona e promilga a seguinte Leis
O Artigo 1º Fica o Poder Executivo deste Hunicípio autorizado a celebrar com
2 o DEFARTANENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - D.0.P., convênio *
. pera efeito da Construção de uma ponte em concreto arraia,aterro'!
e obras complementares sobre o RIO SANTO ANASTÁCIO, local de
nominado " Três Pontes", na qual o Departamento colaborarã com &
.| refeitura, com a importância fixa de CR$4.000.000,00( QUATRO -—
: rilhões de Cruzeiros) para a execução da referida Obra.
. Artigo 2º A PREFEITURA MUNICIPAL executara diretamente ou através de ter
ceiros a referida Obra, nas condições estabeleciõ=s pelo Con
« vênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionsãdo nesta Leis
. 6) Portanto, ficando o Departamento isento de outras colaborações >
1 além da estabelecida no referido convênio, pera a execução e
] conclusão do objeto em apreçoe
| Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir crédito, suplementar,
oó se necessário.
, Artigo 4º Para os devidos fins, as despesas decorrentes desta Lei serão co
2 bertas com recursos oriundos de repasses pelo Departamento de
4 Edifícios e Obras Públicas - D.O.P.
E Artigo 5º Esta Lei entrará em viçor na data de sua publicação,revogadas as ||
. disposições em contrério. , AE dá
. Prefeitura Municipal, aos 27/ de Setembro de 19 SD 7
BEL. ANTONIO & CERVANTES
Eq pRÉEAs AM
Registrada e Públicada, na Secretária da Prefeitura Municá
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