norma nº 2838/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2838 /14, de 05 de setembro de 2014.
| Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito Especial e dá
outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL,
no valor global de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), para os seguintes desdobramentos
no Orçamento vi gente:
02. Poder Executivo
02.07 Fundo Municipal de Saúde
02.07.10 Saúde
02.07.10.301 Atenção Básica
02.07.10.3010021 Gerenciamento da Saúde
02.07.10.3010021.1.021000 Manutenção dos Serviços de Saúde
4.4.4.0.41.00 . Contribuições
Fonte de Recursos 01 Tesouro
Total do Crédito Especial R$ 160.000,00 0,
Art. 2º - Ás cobertura das despesas oriundas da presente Lei correrão por conta do
Excesso de arrecadação do exercício, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64
de 17 de março de 1.964.
Art. 3º- Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações
necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). y6
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 05 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
ALVARES
MACHADO
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQ hotmail.com
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