norma nº 1374/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO ——
ESTADO DE SÃO PAULO
. ESA LEI Nº 1.374/84.- DE 27/DE SETZBRO DE 1.984.
Autoriza a Prefeitura Nunicipal de Álvares l'achado, a receber do
Governo Do Estado de São Faulo, através da Secretaria De Estado -
E Dos Negócios Do Interior, objetivando o recebimento de verba, para
- a aquisição de uma "Boma d'égua Elétrica" e derais componentes.
Bel: Antonio Castilho Cervantes, Prefeito kunicipal de Álvares Ka
2 chado,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
ná a Câmara Kunicipal, aprovou e ele sanciona e prorulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
Inciso 1º Receber a fundo perdido por repesse do Governo Do Estado De São *
Paulo, através da Secretaria De Estado Dos Negócios Do Interior ,
recursos financeiros no valor de CR$2.000.000,00( DOIS JILEZS DE
CRUZEIROS), provenientes do PAK - PLANO DE APOIO ACS KUNICÍFIOS.
Inciso 2º Assinar com a Secretaria referida, Convênio necessário para (e)
recebimento dos recursos financeiros fixados no Inciso anterior ,
cujo objeto ea aquisição de uma "Bomba d'água elétrica,acessórios
e demais equipamentos necessários.
Inciso 3º Abrir Crédito Adicional Especial, na importância de CR$2.000.000,00
(DOIS MILSÕES DE CRUZEIROS) para atendimento das despesas ãe
correntes desta Lei, ocorrerão por conta da seguinte unidade or
gamentária: Centro Comunitário- CÓDIGO 4120 - Equipamentos e Má
/ terial Permanente.
- Parágrafo Único:O «rédito autorizado no inciso 3º sera coberto com recursos pro
venientes do excesso de arrecsdação.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação, revo adas as
5 disposições em contrário. E:
+ Frefeitura Kunicipal, aos 27/ De Seterbro de 1.965. all Rs
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ba O CASTILHO CERVANTES
+ FESFOTO MUMSIPAL
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+ Registrada e Publicada, na Secretaria da Prefeitura Kunitipal,
É data supra.- Er co ET