norma nº 1371/1984

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —,
ESTADO DE SÃO PAULO
SúuuLA: REDUZ COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
DEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES ACHADO, ESTADO DE SÃO | AULO, NO USO DE SUAS ATR IBUIÇÕES-
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 72 Fica O PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REDUZIR-
EM SO CINCOENTA POR CENTO) OS COEFICIENTES DE
ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº
1.350/83 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
ARTIGO 2º ESTA REDUÇÃO PODERÁ TAMBÉM SER APLICADA ÀS TABELAS -
ANEXAS E AO ARTIGO 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNIC|i AL.
ARTIGO 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO |!
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
-PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 27/ DE SETEMBRO DE 1.9f4.=