norma nº 2839/2014

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2839/14, de 10 de novembro de 2014.
Autoria do Vereador: Carlos da Pizzaria.
Dispõe sobre: acrescenta norma a Lei Municipal nº
1.710/90 de 14 de maio de 1990.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
* Art, 1º - Fica acrescido as normas previstas na Lei Municipal nº 1.710/90 de 14 de maio
de 1990, a obrigação da Diretoria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
em conformidade com o art. 107 e 126 do Código de Postura do Município de Álvares Machado,
a cadastrar e manter cadastro atualizado, para fins de responsabilidade civil e criminal, dos
proprietários de todó animal de grande ports, equino ou bovino, encontrados soltos nas vias
públicas. É
Art. 2º - A Diretoria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, deverá,
quando acionada ou quando apurar a irregularidade, lavrar, na esfera administrativa, boletim de
ocorrência, objetivando manter o registro das ocorrências, visando à responsabilização ulterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
É) PM de Álvares Machado, em 10 de novgmbro de 2014.
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HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapnimachadoW hotmail.com
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