| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1984 |
| Date | 1984-06-01 |
| Ementa | ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$60.000.000,00(SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). |
| native_id | 1632 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —, ESTADO DE SÃO PAULO Let nº 1.362/84.= DE 01 DE JUNHO DE 1,984,0 ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA A "DISPÕE SOBRE A ABERTURA BE CRÉBITO ADICIONAL SUPLEMEN TAR NO VALOR DE CR$60.000.000,00 ( SESCENTA MILHÕES - DE CRUZEIROS). BEL. AntTONto CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE — SEGUINTE LEIS ARTIGO 12 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO, UM CRÉDITO ADICIONAL Suy PLEMENTAR NO VALOR DE CR$60:000.000, 00(SESCENTA Ma LHÕES DE CRUZEIROS). ARTIGO 2º O CRÉDITO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR DESTINA - SE A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO - CATEGORIA ECONÔMICA-4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES - VIAS URBANAS. ArTigo 3º ÀS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI OCOR RERÃO POR CONTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE OPE RAÇÃO DE CRÉDITO, GUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZA- BO A EFETUAR. ARTIGO 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO , REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 0] DE JunHo DE 1.984,- - LIDO NA SESS ad 12, 06 q” Errmr Pia REGISTRADA E PÚBLICADA NA SECRETARIA D NICIPAL, NA DATA SUPRA«= My *— >>> brenistiarão Bd Aaióncio