norma nº 1359/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO -—
ESTADO DE SAO PAULO |
Lei Nº 1.359/8€.- DE 09 DE Mato DE 1.9%4,-
AUTORIZA A CELEPRAÇÃO DE CONVÊNIO CGM A SECRETARIA POS
TRANSPORTES DEPARTAMENTO PE ESTRADAS BE RODAGEM O
BeLeAntONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL PE
ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
, GAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCICNA E PRO
- HULGA A SEGUINTE A SEGUINTE LEIS
= ARTIGO 712 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHALO AUTORIZA
“1 DA A CELEERAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA Dos TRANSPORTES,
mí DEPARTAMENTO PE ESTRADAS DE RODAGEM, PO ESTADO BE
SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM TERISINAL RODOVIÁ-
RIO DE PASSAC EIROS NO VUNICÍPIO.
PARÁGRAFO UNICO.A AUTORIZAÇÃO É EXTENSIVA A ASSINATURA PO CONVÊNIO -
RESPECTIVO E FUTUROS ADITIVOS DECORRENTES 4 1832/g>
ârTIGO 22 PARA OS FINS DO ARTIGO 1º,FICA AUTORIZADO A APERTUPA DE
uM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$15e000c000, CO(QU INZE
. MILHÕES DE CRUZEIROS).
E ARTIGO 32 ÀS DESPESAS LECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI,
- CORRERÃO A CONTA DE RECURSOS ORIUNDOS E, DE IGUAL -
o VALOR,A SEFEM REFASSADOS PELA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
- DEPARTAZENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ARTIGO 4º No CASO DE DESISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO OU DENÚNCIA DO
CONVÊNIO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL ESTA OERIGA-
sE A RESTITUIR AOS COFRES DO D,E.R.C VALOR CORRESPONDEN
TE ÀS PARCELAS RECEBIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, LEVANDO-
SE EM CONSIDERAÇÃO; PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO, À VARIAÇÃO
DAS ORTNS ENTRE A DATA DO RECEEIMENTO DE CADA PARCELA E
AQUELA DA RESTITUIÇÃO TOTAL.
ARTIGO 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, RE
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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; petiaa PREFEITURA HUNICIFAL EM OS DE MAIO DE 1.984,-
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, “RAL AN NTONIO CASTILHO eCVANTES
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