norma nº 1358/1984

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO +
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.358/84,= DE 25 DE ABRIL DE 1,98 o
SÚMULAS EXTINGUEÇCRIA E RECLASSIFICA CARGOS E REFERENCIAS NO
AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO HUNICIPAL+
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
À GAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PRQ
MULGA A SEGUINTE LEIS
1 ARTIGO 1º Fica EXTINTO NO ÂBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OS CARGOS
1 E REFERÊNCIAS EM VIGOR,
1º ARTIGO 2º FICA INSTITUÍDO OS CARGOS, REFERÊNCIAS E ESCALA DE VENCIMEN
1 TOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QuE
1 PASSAM A VIGORAR CONFORME O ABAIXO ESPECIFICADOS
1
1
1
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EDUCADOR 1 99.000,00
SERVENTE 1 99.000,00
ZELADOR 1 99.000,00
MERENDE IRA 1 99.000,00
DIARISTA "A 1 99.000,00
— DIARISTA "Bº 2 108.000, 00
CnerE DE TURMA 3 116.000,00
ESCRITURÁRIO "AS 3 116.000,00
FISCAL 3 116.000,00
PROCURADOR JURÍDICO 3 116.000,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 4 126.000, 00
MOTORISTAS 4 126.000,00
OPERADOR dECÂNICO “ 126.000,00
ENCARREGADO 4 126.000,00
ESCRITURÁRIO "GB" 5 131.000,00
ALMOXAR | FE 6 140.000,00
LANÇADOR 7 168.000,00
Tesoureiro 7 168.000,00
DIRETOR DE SERVIÇO 7 168.000,00
DIRETOR BE Divisão 8 191.000,00 E
Aariniiliação: Lie Aotênio Casta Crimenniio
SECRETÁRIO
CONTADOR
ARTIGO 3
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ARTigo 49
ÁRTICO P
ÁRTico 6º
$1º
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ARTIGO 78
— SEQuErE rod Mninisiiação: Lol Aatónia Comida Comente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
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À PARTIR DE 01/09/84 OS PADRÕES DE VENCIMENTOS PASSARÃO A
VIGORAR COM OS SEGUINTES VALORESS
PADRR NO ME!
140.000,00
155.000,00
166.000,00
178.000,00
184,000,00
203.000,00
230.000, 00
260.000, 00
360.000, 00
O PoDER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROCEDER NO PRAZO DE
30 DIAS, POR DECRETO, A RELOTAÇÃO DO CUADRO DE PESSOAL.
AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E INATIVOS FICA ASSEGURADO-
REAJUSTE SALARIAL ACUMULADO DE 55% DESDE 01/04/84 E DE
45% à PARTIR DE 01/09/84,
FICA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS DO CeF ePeilo E CoLoT AS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS, SEM COMO,
OS CARGOS SÓ SERÃO OCUPADOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO.
FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A CONTRATAÇÃO OU ADUISSÃO DE
FUNCIONÁRIOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO OU CeleTo, PARA
QUALGUER CARGO, COM VALOR ACIMA OU ABAIXO DA REFERÊNCIA,
NÃO PODERÁ HAVER DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE FUNC IONÃo
RIOS ESTATUTÁRIOS E SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME -
CeleTo PARA O MESHO CARGO E MESMA CATEGORIAS
SEM EXCEÇÃO, TOBOS OS FUNCIONÁRIOS E CONTRATADOS, COM OU
SEM VÍNCULO EMPRIGATÍCIO, DEVERÃO COMPARECER NO MÍNIMO 2
(DOIS) DIAS POR SEMANA E PRESTAR SERVIÇO NO HORÁRIO NOR -
MAL DE EXPEDIENTE, FICANDO SUJEITO ÀS PENAS DAS LEIS DEM
VIGOR O NÃO CUMPRIMENTO.
O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DEFERIR AO SECRETÁRIO Ng
MEADO PELO PREFEITO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE NO MÁX IMO-
30% ( TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTOS
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ArTico B&B
ARTIGO PB
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ARTIGO 108
àRTIGO 192
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1.984,
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PAL , NA DATA SUPRA O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —,
ESTADO DE SÃO PAULO
F.03-
DA REFERÊNCIA A QUE ESTÁ NOMEADO
O APROVEITAMENTO DO PESSOAL CeleTo NÃO SE REFERE A ENQUADRA
MENTO EM QUALQUER QUE SEJA A CLASSE DE CARGO ESTABELECIDA p
NEM GERA DIREITO ESTATUTÁRIO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO
MERA LIBERALIDADE DA ADSINISTRAÇÃO MUNICIPAL; RESSALVANDO SE
PORÉM, SEU AMPARO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
POR OCASIÃO DOS NOVOS SALÁRIOS MÍNIMOS A VIGORAR NA REGIÃO,
AS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS QUE NÃO ATINGIREM OS VALORES-
EM CRUZEIROS ESTABELECIDOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZA
DO, ATRAVÉS DE DECRETO, A PROCEDER OS REAJUSTES NECESSÁRIOS
EXTENSIVOS AOS SERVIDORES DA CeLeTos APOSENTADOS, INATIVOS E
PENS IQNISTASO.
AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO A
CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, FICANDO O
PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER,SE NECESSÁRIO, A
SUPLEMENTAÇÃO DAS MESMAS.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, RETROAGINDO SEUS EFEITOS DESDE -
01/04/84, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES ÍACHADO, EM 25 DE ABRIL DE
REGISTRADO E PÚBLICADO NA SECRETARIA DA PREFEITURA UN ICI
esa dida Lad A a A Losvandês
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.358/84 A DE 25 DE ABRIL DE 1,984.
"DISPÕE SOGRE A RECLASSIF ICAÇÃO DE CARGOS E REFERÊNCIAS
DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVIRES MA
CHADO" e
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| BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO IÁUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
| GAIS, E TENDO EM VISTA O AUTÓGRAFO Nº 04/84, FAZ SABER QUE A cÃ
I MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
| ArTico 1º A ESCALA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIOS
DA CAMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, RECLASSIFICA =
DOS, PASSA A VIGORAR COM OS SEGUINTES VALORESS
cAnSos REFERÊNCIAS PADRÃO DE vENC IM NTOS
SERVENTE 01 99.000,00
ESCR ITURÁRIO 03 116.000,00
SECRETÁRIO 09 250.000,00
artigo 2º A PARTIR DE O] DE SETEMBRO DE 1,984 OS PADRÕES DE VEN
CIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM os
SEGUINTES VALORES:
SEFERÊNCIAS PADRÃO DE vENciMENTOS
03 166.000,00
09 360.000,00
ArTico 3º FICA ASSEGURADO AOS INATIVOS E APOSENTADOS UM REAJUSTE
DE 55% A PARTIR DE 0] DE ABRIL DE 1.984 E, 49% A PAR
TIR DE O1 DESETEMBRO DE 1.984.
ÁrTico 4º AS DESPESAS DECORRENTES sou A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRE
RÃO A CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NE
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| 01 140.000, 00 A
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CESSÁRIO.
ARTIGO 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE
WOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E RETROAGINDO SEUS
EFEITOS A PARTIR DE O! DE ABRIL DE 1.984,
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 25 DE ABRIL DE 1.984
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Ro Bél. Antonio
ES: REGISTRADO E PÚBLICADO NA SEUR
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dei NA DATA SUPRA