norma nº 2840/2014

ESSA
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10 -
LEI Nº 2840 /14, de 10 de novembro de 2014.
Autoria dos Vereadores.
Dispõe sobre: regulamenta o sistema de controle
interno no âmbito da Câmara Municipal de
Álvares Machado.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
0. Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O sistema de controle interno da Câmara Municipal de Álvares
Machado reger-se-á pelo disposto na presente lei.
Artigo 2º - Fica criada a função de Agente de Controle Interno da Câmara
Municipal de Alvares Machado, que terá as seguintes atribuições:
I Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como, a eficiência de seus resultados;
II- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
HI- Apoiar 0 Tribunal de Contas do Estado no exercício de sua missão
institucional;
IV- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara,
assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
V- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa; e,
VI- Emitir relatório mensal, em livro próprio, atinente as atribuições que a
presente lei lhe confere.
e
Artigo 3º - O Agente de Controle Intemo da Câmara será nomeadg
anualmente, entre os servidores ou funcionários, pertencentes ao quadro permanente
carreira da Câmará Municipal.
|
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Artigo 4º - O disposto na presente lei não gera para o erário da Câmara /
Municipal, qualquer despesa ou obrigação.
+ 9)
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmaçhado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 10 de novembro de 2014.
Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
ÁLVARE:
MACHADO
“res DE GENTE béUZ
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com
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