norma nº 1345/1983

ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,345/63,- DE 29 VE SETENSRO DE 1983,-
DISPOE se OSRE ALTURAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LE 1.278/80 DE
26 DE NOVEMBRO DE 1980.-
BEL, ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
- ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
- GAIS, FAZ SABER QUE A CRIADA MUNIO IPAL, APROVOU E ELE SANCIONA A
“ SEGUINTE LEIS
“RTIGO 1º O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N27.275/00 DE 26/11/80 PASSA
q A VIGORAR CO! A SEGUINTE REDAÇÃO!
ÁRTIGO 12 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍLVARES M
: CHADO AUTORIZADA A DOAR À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PA
LO, UMA FAIXA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA PREFETiURA -
MUNICIPAL, COM ÁREA DE 7.969 42, LOCALIZADA NO BAIRRO
PANORAMA DOS PINHEIROS, NESTE MUNICÍPIO, E E QUE SE DES
TINA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR PELA CONESP-CO!
PANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLSRES DO ESTADO DE SÃO PAULO
“ARÁGRAFO ÚNICO-A CONCSP- COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO
DE SÃO PAULO - TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE C4CQuaTRO) Anos
PARA O INÍCIO DA Cons STRUÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL, Caso
CONTRÁRIO, O MESXO VOLTARÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
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— ÁRTIgo 22 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO,
-ÁRTIGO 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
” PREFEITURA VunICIPAL,29 DE Seres
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& AY o! 2, REGISTRADAE PÚBLICADA NA SECR RETARTA DA PREFEITURA ly
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x NICIPAL, NA DATA SUPRA «m
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —