norma nº 1344/1983

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,344/83.- DE 15 DE SETEMBRO DE 1983,m
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIL
AS em
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES -
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA A
- SEGUINTE LEI:
ARTIGO 12 FICA CRIADO JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, o FUNDO SO
CIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO,
COM O OBJETIVO DE MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA ATEN
DER ÀS NECESSIDADES E PROBLEMAS SOCIAIS LOCAIS.
ARTIGO 22 O FUNDO SERÁ DIRISIDO POR CONSELHO DELIBERATIVO.
ARTISO 32º SÃO ATRISUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO:
, |- FAZER O LEVANTAMENTO DAS PRINCIPAIS NECESSIDADES E
ASPIRAÇÕES DA COMUNIDADE;
- [|- LEVANTAR RECURSOS HUMANOS, MÁTERIAIS, FINANCEIROS E
OUTROS MOBILIZÁVEIS NA COMUNIDADE;
[ll= DEFINIR E ENCAMINHAR SOLUÇÕES POSSÍVEIS PARA OS PRQ
” BLEMAS LEVANTADOS;
” IV - VALORIZAR, ESTIMULAR E APO'AR INICIATIVAS DA COMUNIDA-
É DE VOLTADAS PARA A SOLUÇÃO “OS PROBLEMAS LOCAIS;
V - PROMOVER ARTICULAÇÕES E R INTEGRADAMENTE COM UNI
DADES ADMINISTRATIVAS I CFEITURA MUNICIPAL, ou
OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADASs
ARTIGO 42 O CONSELHO DT! !SERATIVO, SERÁ COMPOSTO DE NOVE A TREZE
MENSROS E Pr "DIDO PELA ESPOSA DO PREFEITO MUNICIPALy
OU POR PESSCA DE SUA LIVRE INDICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNtco-ComPoRÃo JONSELHO, A CONVITE DO PREFEITO, REPRESEN
TANTES DA CO MNIDADE, ENTRE OS QUAIS PODERÃO SE INCLUIR
A) O Juíz DE DincitTo DA COMARCA OU SUA ESPOSA OU PESSOA -
POR ELE DESIGNADA;
8) O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA OU SUA ESPÕSA OU PES
: SOA POR ELE DES!ONANAS
. Cc) Dois reprrcr' ADES RELIGIOSAS;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
F.02t- ESTADO DE SÃO PAULO
E
D) DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES SOCIAIS GU CLUBES DE SERVI
E)
F)
8)
)
1
àrTIGo 5?
PARÁGRAFO
“RTIGO 6º
ma?
« ARAGRAFO
ARTIGO 72
PARÁGRADO
ARTIGO &
“RTIGO 82
q
RR
go DO MuntcÍPIO;
UM REPRESENTANTE DE ÓRGÃO DE SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO, SE
HOUVER;
UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADORES;
UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS;
UM REPRESENTANTE DE MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS;
REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES RURAISo
O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO SERÁ DE DOIS
ANOS, RENOVÁVEL A CONVITE, CUMPRINDO-LHES EXERCER SUAS FUN
ÇÕES ATÉ A DESIGNAÇÃO DE SEUS SURSTITUTOS
UNICO-O PREFEITO PODERÁ SUBSTITUIR, TEMPORÁRIA OU DEFINITI-
VAMENTEs OS MEMBROS IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES,
O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO SERÁ EXER
CIDO GRATUITAMENTE E SUAS FUNÇÕES CONSIDERADAS COMO PRES
TAÇÃO DE SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO.
UN ICO-EXTINGUE-SE O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO AO TÉR
MINO DA LEGISLATURAS
COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO TOMAR TODAS
AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS PA
RA GESTÃO DO FUNDO.
Ônico-A CONTA BANCÁRIA DO FUNDO SERÁ MOVIMENTADA CONJUNTA-
MENTE PELO PRESIDENTE E POR UM MEMBRO DO CONSELHO DELIBERA
TIVO, DESIGNADO POR ESTE PARA AS FUNÇÕES DE TESQUREIROO
O FUNDO CONTARÁ COM APOIO ÍNICIAL DE CR$1.000.000, 00(HuM -
MILHÃO DE CRUZEIROS), TRANSFERIDOS LO FUNDO SOCIAL DE So
CIAL DE SOLIDARIEDADE Do ESTADO 2= SÃO PAULO, CONFORME DE
LIBERAÇÃO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO e
CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO!
CONTRIBUIÇÕES, DONATIVOS £ LEGADOS DE PESSOAS FÍSICAS OU
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADOS;
AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES;
OUTRAS VINCULAÇÕES DE RECEITAS MUNICÍPAIS CABÍVEIS;
RECEITAS AUFERIDAS PELA API ICAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS ; 2/4147
ea? - em assim ed ne. - e
< Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO —
: ESTADO DE SÃO PAULO
: Es03-
. jo QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE LHE POSSAM SER DESTINADAS.
| ParÁGRArO ÚNico-ToDOS OS RECURSOS DESTINADOS DEVERÃO SER CONTABIL
ZADOS COMO RECEITA ORGANENTÁRIA MUNICIPAL E A ELE ALOCADOS
ATRAVÉS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ou
DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBEDECENDO SUA APLICAÇÃO ÀS NORMAS
GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO
ARTIGO 1020 CONSELHO DELIBERATIVO EMITIRÁ MENSALMENTE UM BALANCETE
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA DO vês ANTERIOR
ARTIGO nero O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ES
PECIAL NO VALOR DE GR$1.000.000,00 (Hum MILHÃO DE CRUZEL
ROS ), PARA CUSTEIO DOS ENCARGOS INICIAIS DO REFERIDO -
FUNDO, AO ELEMENTO DA DESPESA-3132 = "OuTROS SERVIÇOS E
ENCARGOS".
PARÁGRAFO Único- O CRÉDITO AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ CO
BERTO COM O RECURSO PROVINIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, DE ACORDO COM O AR
; Tico 43412 Írem Il DA Lei FEDERAL N24,320
ARTIGO 122 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO RE
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E EM ESPECIAL A
Lei MUNICIPAL N21.338/83, DE 27 DE Maio DE 1983,
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 15 DE SETEMBRO DE 19
REGISTRADA E PÚBLICADA. « SECRETÁRIA DA PREFEITURA My
NICIPAL, NA DATA SUPRA a -
DA
Le “AORNISTRATNVO
LIDO NA SESSÃO
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