norma nº 2841/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2841 /2014, de 20 de novembro de 2014.
i Dispõe Sobre: Estima a Receita e Fixa a Despesa
' para o Exercício Financeiro de 2015.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Álvares
Machado para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo: "a
I- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público.
Il - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2º- A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
51.412.500,00 (éinquenta e um milhões, quatrocentos e doze mil e quinhentos reais),
conforme quadro I demonstrado em anexo.
R$
Orçamento Fiscal está fixado EDU
Orçamento da Seguridade Social 17.558.300,0
, 51.412.500,0
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em; receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente
e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. RA
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E R$
54.588.500,0
[1- RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária 6.147.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 561.500,00)
1.6 — Receita de Serviços FLS 00
1.7 — Transferências Correntes 40.908.200,00)
1.9 — Outras Receitas Correntes 1.497.800,00
= Deduções para formação do FUNDEB 5.449.000,00,
2 - RECEITAS DE CAPITAL Im 2.273.000,00
E: — Alienação de Bens 140.000,00
2.4 — Transferências de Capital 2.133.000,0
TOTAL | 51.412.500,00)
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal R$
01 — Legislativo
02 — Executivo
Total do Orçamento Fiscal —- R$ 33.854.200,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 126.000,00
02 — Executivo 17.432.300,00)
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 17.558.300,00,
TOTAL R$ 51.412.500,00
POR FUNÇÕES "a
a) Orçamento Fiscal R$
1 - Legislativa . 1.774.000,00)
- Administração
8 - Assistência Social
[12 — Educação
13 — Cultura
15 - Urbanismo
O - Agricultura
copa e cêmeim
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26 - Transporte 67.000,0
P7- Desporto e Lazer 309.000,00
8 - Encargos Especiais 650.000,00
99 - Reserva de Contingência 457.100,0
Total do Orçamento Fiscal - R$ E 33.854.200,00)
b) Orçamento dá Seguridade Social =
| - Legislativa 126.000,00,
É — Administração 550.000,00
8 - Assistência Social
E] 9 - Previdência Social
10 — Saúde
17 - Saneamento
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 17.558.300,00)
L Total Geral - R$ 51.412.500,06
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 51.412.500,00
POR SUBFUNÇÕES .
a) Orçamento Fiscal R$ |
1 - Ação Legislativa 1.774.000,00
122 - Administração Geral 00000
) 123 - Administração Financeira 2.165.000,0
306 - Alimentação e Nutrição Do 484.300,00
361 - Ensino Fundamental 17.051.000,00,
65 - Educação Infantil o. 1.229.500,00
67 - Educação Especial 99.300,00
92 - Difusão Cultural Loo 46.000,00)
52 - Serviços Urbanos 5.486.000,00
512 — Saneamento Urbano 129.000,0
605 - Abastecimento 1.325.000,0
[782 - Transporte Rodoviário 67.000,0
812 - Desporto Comunitário 309.000,0
999 - Reserva de Contingência 457.100,0
Total do Orçamento Fiscal - R$ , 33.854.200,0
b) Orçamento da Seguridade Social |
*
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pi - Ação Legislativa a
123 - Administração Financeira 1.500.000,0
20.000,00
115.000,00)
41 - Assistência ão Idoso
42 - Assistência ao Portador de Deficiência
43 - Assistência à Criança e ao Adolescente 252.700,00
244 - Assistência Comunitária 2.154.600,00,
E - Previdência do Regime Estatutário 550.000,00
51 do
01 - Atenção Básica 12.835.000,00
2 - Saneamento Básico Urbano 5.000,00)
Total do Orçamento da Seguridade - R$ 17.558.300,00]
TOTAL GERAL - R$ 51.412.500,00)
POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
«1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.920.850,0
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1 30.000,00
8.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.459.250,00
4 — Despesas de Capital
4- INVESTIMENTOS 3.787.000,0
.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA 200.000,0
9 - Reserva de Contingência —
2900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 457.100,00
Total do Orçamento Fiscal .......... cerereoesarare eereseessermensereesarensesassrtaaa R$ 33.854.200,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
8.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.016.000,0
.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.826.100,0
4 — Despesas de Capital
6.4 INVESTIMENTOS 716.200,00)
Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 17.558.300,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 51.412.500,00
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Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- A abrir no curso da execução orçamentária de 2015, créditos adicionais até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
II — A utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas situações
previstas no artigo 5º inciso III da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163 de 04
de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores;
III — Realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo
positivo das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V—- A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
— À transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI artigo 167 da
Constituição Federal;
Parágrafo 1.º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2.º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.“ 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar
ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze
dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas do ente municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda,
regulamentado por Decreto Municipal.
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Art. 7.º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garântir as metas de Resultado Primário.
Art. 8.º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da
despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos
programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9.º - Através de Decreto Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação do
Orçamento, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas Unidades Orçamentárias,
conforme o art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art, 10 - Fica o'Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante ato de sua Mesa
Diretora, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite fixado no
artigo 4º desta Lei, utilizando, como recurso, a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias.
Art. 11 - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos 1, II, e III, bem como o
anexo de prioridades e metas do PPA 2014/2017 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2015.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2015.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de novembro de 2014.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ALvanes
RCARDO
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Oficial de Gabinete
Alvares
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