norma nº 1338/1983

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.338/83.- DE 27 DE MAIO DE 1983.-
CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO.
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL
DE ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS N
ABRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL À
PROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS !
ARTIGO 1º FICA OONSTITUÍDO O FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO «
ARTIGO 2º O Fundo SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MunicÍPio-
DE ÁLVARES MACHADO, SE PRESTARÁ EM PROPORCIQ
NAR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A TODAS EM
TIDADES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E QUE
VISEM ATENDER AS NECESSIDADES E PROBLEMAS =
SOCIAIS LOCAIS, OBSERVADOS OS REQUISITOS ES
TABELECIDOS PELO SEU CONSELHO DELIBERATIVO «
ARTIGO 3º ALÉM DO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, COMPETA
RÁ Ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO My
NICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO?
A) BUSCAR A MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA
ATENDER AS NECESSIDADES E PROBLEMAS SOCIAIS=
No ÂmBiTO DO MuniGÍPIOS
B) EFETUAR LEVANTAMENTO DAS PRINCIPAIS NE
CESSIDADES E ASPIRAÇÕES DA COMUNIDADES
6) LEVANTAR RECURSOS HUMANOS, MÁTERIAIS, FA
NANCEIROS E OUTROS MOBILIÁVEIS NA COMUNI=
DADE;
D) DEFINIR E ENCAMINHAR SOLUÇÕES POSSÍVEIS
PARA OS PROBLEMAS LEVANTADOS;
E) VALORIZAR, ESTIMULAR E APOIAR INICIATIVAS
DA COMUNIDADE VOLTADAS PARA A SOLUÇÃO -/
DOS PROBLEMAS LOCAIS Ps
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
F.02
F) PROMOVER ARTICULAÇÕES E ENTROSAMENTOS COM ——
OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ARTIGO 4º O FUNDO DEVERÁ SER DIRIGIDO POR CONSELHO DE
LIBERATIVO COMPOSTO DE O9(NOVE) MEMBROS SOB
A PRESIDÊNCIA DA ESPOSA DO PREFEITO Mun ici=
PAL OU POR PESSOA DE SUA LIVRE INDICAÇÃO.
ARTIGO 5º NA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO
BUSCAR-SE=Ás NA MEDIDA DO POSSÍVEL A PAR
TICIPAÇÃO EFETIVA DOS DIVERSOS MEMBROS DA
COMUN IDADE «
ARTIGO 62º A ConTA BANCÁRIA DO FUNDO SERÁ MOVIMENTADAS
CONJUNTAMENTE PELO PRESIDENTE E POR UM MEM
BRO DO CONSELHO DEL IBERAT IVO, DESIGNADO POR-
ESTE PARA A FUNÇÃO DE TESOUREIROS
ARTIGO 72 LAVRAR=SESÁ ATA DAS REUNIOES DO CONSELHO DE
LIBERATIVOS
ARTIGO 8º NÃO SERÃO REMUNERADAS AS FUNÇÕES DOS MEMBROS
DO CONSELHO DELIBERATIVO, SENDO CONSIDERADOS,
PORÉM, COMO DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTES
ARTIGO 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA Pij-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CON
TRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL, 27 DE Nato DE 1.983.-
REGISTRADA E PÚBLICADA NA SECRETÁRIA DA PRE
FEITURA MUNICIPAL, NA DATA E *