norma nº 1337/1983

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.337/83.- DE 27 DE NAIO DE 19830 —
DISPÕE SQURE-A AQUISIÇÃO PELA MUNICIPALIDADE
DE GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICADAS
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BEL; ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL
DE ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÍMARA MUNICIPAL, APRQ
VOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1ºe FiGA O PODER EXECUTIVO ABTORIZADO É aDquIRIR =
POR uM
IMÓVEL CONSTITUÍDO DE UMA GLEUA DE TERRA, SITUA
DA DENTRO DA FAZENDA PIRAPÓ =SANTO ANASTÁCIO
BAIRRO DO LIMOEIRO, DISTRITO E-MENIGÍPIO DE
ÁLVARES MACHADO, CONTENDO 10,22 ALQUEIRES E
VINTE E DOIS GENTÉSSIM0OS, CONTANDO COMO DE
PROPRIEDADE DE ARTHUR GALANTE E lursose
ARTIGO 20 O VALOR DO imÓvEL É DE CR$33.000000,00, PA
GÁVEIS EM TRÊS PARCELAS, SENDO UMA A VISTA 9 A
SEGUNDA, COM 07 NÊsES Qu Sou 210 piAS APós O
PRIMEIRO PAGAMENTO, E E
DA PRESTAÇÃO INÍCIAL+
artigo 3º FicA O PODER ExECUTIVO AUTORIZADO A DISPENSAR
A REALIZAÇÃO DE TOMADAS DE PREÇOS OU CONCORREN-
CIA PÚBLICAS
ARTIGO 42 A ÁREA IDENTIFICADA, DECLARADA DE INTERESSE SO
CIAL, POR DECRETO DO EXECUTIVO, SE PRESTARÁ =
PARA A IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE MÓDULOS CQ
MERGIAL OU INDÚSTRIAL, SERÃO REGULAMENTO POR.
Leio
ARTIGO 5º OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPÉSAS oRIUN
DAS DA PRESENTE LEI SERÃO DOTADOS EM ORGAMENTO-
y. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ESTADO DE SAO PAULO
FUTURO E POR EMPRÉSTIMO eia to ——
ParágRarO 1º Fica o PoDer Execur ivo AvtorizaDo A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAIENTO DAS RE
FERIDAS PARCELAS PasÁveis EE E
XERGÍCIOO a
o)
artigo 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SA
ICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁR IDO
4 Sa
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 27 DE MAIO DE 19.
REGISTRADA E PÚBLIGADA NA SECRETÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRAÇO