norma nº 1336/1983

ALVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SAN
CIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 12 O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330 DE O7 DE DEZEM -
ARTIGO 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO ,
PREFEITURA - ÁLVARES MACHADO
E: SÃO PAULO
LEI Nº 1.336/83.- DE DE MAIO DE 1983,
DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.330, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.982.
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
Bro DE 1982, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
VARTIGO 48! ,= O CHEFE DO EXECUTIVO FICA AUTORIZADO As
|- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTEECIPAÇÃO DA
RECEITA ATÉ G Limite DE 25% ( VINTE E Cinco POR
CENTO), DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DO AR
Tico 67 DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 1/69; -
|l- ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30%
TRINTA POR CENTO), DO ORÇAMENTO GLOBAL DA DES-
PESA, COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO ARTIGO 43 DA
LE! FEDERAL Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
[ll- KEDISTRIBUIR DOTAÇÕES DE PESSOAL DE UMA PARA OUTRA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR lAs
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE ÁLVARES lNACHADO, 11 DE MAIO
DE 1983.-
Lg :
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EL ANTON
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IO CASTILI!I CERVÂNTES
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REGISTRADA E PÚBLICADA NA SECRETÁRIA DA PREFEITURA -
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