norma nº 1333/1982

“PD releitura Municival. de los Machado
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — FONE (0182) 73:1553
- Lei Nº 1.333/020» DE 07 DE DEZENERO DE 1982
. DesrLuio Cuenti FEchmaruto DO CoMERGIO ÀS 12200 mp
” Ei ASS SALALO So
. - ARTHUR GOIGUES Filho, Faercito MunicipaL DE ÁLVARES MACHADOÇES
TADO DE são PAULO, USAMIU DE SUAS ATRIQUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QE A
Cura CNBICÊCAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULÇA A SEGUINTE LEIS
- ARTIGO es US ESBARELEGISENTO GUNLACIASS TaNTO APEACADISTA CORO vEREvIS
— TAS, SALVO 05 CASOS FREVISTOS DESTA Lig N2O POLERÃO FUNCICHAR 205 DONG
Í UGOS, FERIADOS MeC AU MiSo FuRCADOS LUCAIS E DIAS SANTOS DE GUARDA SE /
- QUICO UZOS LOCAIS À NES NOS SAS ÚTEIS AHTES Des 7,45 OU DEPOIS DAS BS
OO MORNAS, COM EXESKSCTO TOS SABADO? Eo QUE PORERÃO FUNCIONAR SOMENTE /
às 12200 norase
6 Úniio e FéGAs BUSCÍTOS RU HORÁRIO FIXADO KESTE ARTIGO OS Esceltortos
COMENCIAIS Eli GElRALs AS SEÇUES DE VEHDAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIA
AIS, 05 DEFÍSIToS ul MENGADONTAS E TUDO OU 4AIS GUE LUBGRA SEM O Caxf/
TES VE ESTIBLLTTI ADA SECA dANTáDO PAPA FERS COBERCIAISS
ARTSGO Dles O PEÉCUO DE FukciduAdURTO FIXADO HO ARTIGO ANTERIOR É GoNS4
DERZDC COMO MORABIO NOLSAL DE CUNTIMANENTO DO QuaÍRCIOo
º ARTIGO Bl, TRA DO NORÉXIO NOSCAL SOMENTE SEMA PERMITIDO A JUIZO ES /
PREFEITURA, O PUNCISMNAZENTO NOS ESTABELECIVENTOS COMERCIAIS VAREVISTASo
é MEDIANTE FRÉVIA LICENÇA EXINACIDINÍRIAS AUTORMADA SEMPRE A TITULO PRECÁ
, RIO, GIL GORPREEND: AS SEGUINTES SODALIDADESS
2 a) - DE ANTEGIFAÇÃO, PARA FUNCIONAMENTO DAS 2300 Às 7145 NORASO
. 8) = DE PROGAOGAÇÃOs PARA FUNCIONANENTO vAS 12300 Às 2300 moRAS
- Do Dia ScavInTAS
G) o DE DIAS ERCENTUADOS, PARA FUNC SONANCNTO ADS DUNINCOS FERIA
DOS NAGIUNASS, FERIADOS LOCAIS E DIAS SANTO DE GUARDA, SE/
GUNDOS OS USOS LOCAIS DAS 2500 ÀS SESMAS HOXAS DO DIA SUS
SEQUENTES
$ 1º - àOS SABADOS A LICENÇA DE PRORROGAÇÃO SERA VÁLIDA A PARTIR DAS /
12300 Honase
9 2 - CUANDO A LICENÇA EXTRAORDINÁRIA DE DSAS EXCENTUADOS, FOR CONGE/
DIDA ISOLADAMENTE, VALERÁ ELA DAS 7545 ÀS 15300 Nonaso
$ Fº - O NORÁRIO DE FUNCIONAMENTO FAGULTADO PELAS LICENÇAS EXTRAORDING
RIAS PODERÁ SER LIMITADO, SESSRE QUE ESSA LIMITAÇÃO CONVIER AO.
METERESSE PÚBLICOS
. Fies
Drefélura Municipal Ho Moares Machado
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ARTIGO 4º.» NÃO SERA AUTORGADA LICENÇA EXTRAORDINÁRIA, QUALQUER QUE SEJA
SUA MODALIDADE, A ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ESTIVEREM LICENDIADOS PARA /
FUNCIONAMENTO NO HORÁRIO NORMAL e
ARTIGO SP e» AS LICENÇAS EXTRAORDINÁRIAS DE ANTECIPAÇÃO E PRORROGAÇÃO SO/
MENTE
RADOSÊ
SERÃO OUTORGADAS AOS ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES ADIANTE ENUME/
1 - Comércio DE PÃO E BISCOITOS
2 - COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS
3 - COMÉRCIO DE AVES E Ovos
4 - COMÉRCIO DE CAFÉ EM XIGARAS OU EM PÓ
5 - COMÉRCIO DE LESTE FRESCO E CONDENSADO
6 - CouÉRCIO DE LATIGINIOS
7 - Comércio DE BESIDAS
8 - CouéÉRCIO DE FRIOS
9 - COMÉRCIO DE BALAS, CONFEITOS E DOCES
10 = COMÉRCIO DE SORVETES
1i= Propuros DiETÉTICOS
12 = RESTAURANTES E PASTELARIAS
13- CouéRcio DE PEIXES
14 - ComÉRGIO DE CARNES FRESCAS
15 = COMÉRCIO DE CARNES E CORDAS
16 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E ACESSÓRIOS DE AUTO
MÓVEISo
17 - COMÉRCIO DE FUMOS, DERIVADOS, FÓSFOROS, ARTIGOS PARA FUMANTES
E OUTROS OBJETOS CONCERNENTES
18 = ALUGADORES DE BICICLETAS, INCLUSIVE O COMÉRCIO DOS RESPECTIVOS
ACESSÓRIOS
19 - Hervanarias
20 - CASAS DE SEMENTES E PLANHAS
21 - COMÉRCIO DE VELAS E OBJETOS DE GERA
22 - CASAS DE ARTIGOS RELIGIOSOS
23 - EstUDIOS FotogRrÁrFICOS
24 - CASAS DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS
25 - VENDEDORES OU ALUGADORES DE MATERIAL CINEMATOGRÁF ICOS
26 = CASAS DE BANHOS OU MASSAGEM
27 - CASAS DE CARVÃO, LENHA E GÁZ ENGARRAFADO
26 - COMÉRCIO DE AGUAS MINERAIS
29 - GARAGENS
FLe3o
(
(
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30 - EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS
31 = COMÉRCIO DE PERFUMARIAS, BIJOUTERIAS E ARTIGOS DE TOUCADOR
EM FARMÁCIAS
32 - AGÊNCIA DE JORNAIS E REVISTAS
33 - EMPRESAS DE PUBLICIDADES
34 - SEÇÕES COMÉRCIAIS DE RÁDIOS DIEUSÃO E JORNAL ISO
35» MERCEARIAS
36 - COMÉRCIO DE MESAS ALIMENTÍCIAS DIGO MASSAS AL IMENTÍCIAS.
QUANDO NO MESMO ESTABELECIMENTO HOUVER DIFERENTES RAMOS DE comÉRGIO PRE
T VALEGERA O PRINCIPAL PARA O EFEITO DE OUTORGADAS LICENÇAS EXTRAORDINÁRIA
AS DE ANTECIPAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO
ARTIGO 6%.= FORA DO HORÁRIO NORMAL, OS ESTABELECIMENTOS QUE FUNC IONAREM
COM AS LICENÇAS EXTRAORDINÁRIAS DE ANTEGIPAÇÃO E DE PRORRO/
GAÇÃO, SOMENTE PODERÃO VENDER MERCADOR AS PERTENCENTES AOS/
RAMOS DE COMÉRCIO ENUMERADOS NO ARTIGO Se
$ ÚNICO = PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SERÃO CASSADASp
À JUIZO DO PREFEITO, AS LICENÇAS DOS ESTABELECIMENTOS SEM /
PREJUIZO DAS MULTAS QUE CONTEREMO
ARTIGO 78 = À LICENÇA EXTRAORDINÁRIA DE DIAS EXCENTUADOS SOMENTE PODERA
SER OUTORGADA A ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM, El CARATER F
HABITUAL, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, OS RAMOS DE COMÉRCIO
=, OU ATIVIDADES ESPECIFICADOS NAS ALÍNEAS 7 (UM) A 33 (TRINTA
E TREIS) INCLUSIVE DO ARTIGO SP
$ ÚNico = Fóra DO CASO PREVISTO NESTE ARTIGO, PODERÁ SER AUTORIZADO O
FUNCIONAMENTO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOM
NGOS, FERIADOS NACIONAIS, FERIADOS LOCAIS E DIAS SANTO DE /
GUARDAS SEGUNDO 05 USOS LOCAIS, DESDE QUE, POR MOTIVO DE 1N/
TERESSE PÚBLICO SEJA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EM MATÉRIA
DE TRABALHO, PERMITINDO O TRABALHO NAS RESPECTIVAS ATIVIDADES.
ARTIGO 88 - NÃO ESTÃO SUJEITOS AO HORÁRIO FIXADO No ARTIGO 1º OS seguinTES
ESTABELEC INENTOSE
A) = AQUELES INSTALADOS RIGOROSAMENTE NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES AÉ
RIAS E FERROVIARIAS, DOS MERCADOS E FEIRAS LIVRES, DAS CASAS
DE DIVERSÕES CO COBRANÇA DE INGRESSOS E DOS CLUBES LEGALMEN
TE CONSTITUIDOS, OS QUAIS DEVERÃO OBEDECER AO HORÁRIO DE FuN
CIONAMENTO DOS MESMOS, INCLUSIVE NOS DIAS EXCENTUADOS, DESDE
QUE A ATIVIDADE EXERGIDA TENHA RELAÇÃO COM QUALQUER DOS RA /
MOS DE COJÉRGIO DESCR HMINADOS NAS ALINEAS É Cu) a 35 (TRINTA
E CINCO) DO ARTIGO 5º Feto
; pedem Disso de YMuares Machado
ne PRAÇA DA BANDEIRA S/N — FONE (0182) 75:135355
B) - AS EMPRESAS DE COMUNECAÇOES TELEGRÁFICAS, RADIO-TELEVISÃO,
. RÁDIO TELEGRÁFICA E TELEFONICAS, OS ESTÚDIOS DE RÁDIODIFY
. SÃos OS DEPÓSITOS SERVIÇOS POR CHAVE RODOVIÁRIA DIGO FER/
. ROVIÁRIAS, AS AGÊNCIAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS, O SERVA
; GO FUNERÁRIO, OS HOTEIS, HOSPEDARIAS E CASA DE PENSÃO HOS
, PIRRIS, CLINICAS E CASAS DE SAUDE E AS FARMÁCIAS QUE PODE
- RÃO FUNCIONAR SEM LIMITES DE HORÁRIOS
- €) = OS BANCOS E CASAS BANCÁRIAS
ARTIGO 9º - O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOTÉRICOS,
- QUANDO CONSTITUIREM SÉDE DE AGÊNCIA DA LOTERIA FEDERAL, SE
RÁ DAS 7345 ÀS 18300 HORAS DOS DIAS ÚTEIS, CO EXCEÇÃO DOS
SABADOS EM QUE PODERÃO FUNCIONAR SOMENTE ÀS 15300 HORASe
” ARTIGO 10P- PARA EFEITOS DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO FICAM ESTABELECA
DAS TRÊS (3) CLASSES DE SALÃO DE BARBEIRO E CABELEIREIROS
E DE INSTITUTOS DE BELEZAS
) - ChASSE “A” COMPREENDENDO OS QUE SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR
NOS DIAS ÚTEIS DAS 9330 HORAS ÀS 19500 HORAS, EXCETO AOS /
É SÁBADOS EM QUE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOS SERÁ DAS 7345 /
» às 12:00 noRas;
2H - CLASSE "Bº COMPREENDENDO OS QUE SOMENTE PODERÃO NOS DIAS /
UTEIS DAS 8330 HORAS ÀS 19800 HORAS, COM EXESSÃO DAS SEGUN
DAS FEIRAS EM QUE O HORÁRIO DE FUNCIONAZENTO SERÁ DAS 12300
- HORAS ÀS 19200 moRAS$
-mH CLASSE "GC" COMPREENDENDO OS QUE SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR /
: NOS DIAS ÚTEIS DAS 14300 HORAS ÀS 24 HORAS
$ - À CLASSIFICAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE REQUERIMENTO E PODERÁ /
SER REALIZADA EM QUALQUER TEMPOS
$» - NA FALTA DE REQUERIMENTO OS SALOES DE BARBEIROS E CABBLEIRESL
RO E INSTITUTOS DE BELEZA SERÃO CONSIDERADOS DE CLASSE "A",
ARTIGO 112= OS SALOES DE BARBEIROS E CABELEIREIROS E INSTITUTOS DE BELE
ZAp LOCALIZADOS NO INTERIOR DE CLUBES E CASAS DE DIVERSÕES,
DESDE QUE SEJA PARA USO PRIVATIVO DOS ASSOCIADOS E FREQUEN/
TADORES, RESPECTIVAMENTE E QUE NÃO TEM PARA VIA PÚBLICA, TE
RÃO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS CONGÊNE
RESe
$ Único - Nas CASAS DE DIVERSOES OS SALÕES DE BARBEIROS E CABELEIREIRO
E INSTITUTOS DE BELEZA QUE NÃO ESTIVEREM LOCALIZADOS NA PAR
TE O AGESSO SOMENTE É PERMITIDO MEDIANTE O PAGAYENTO DE IN /
GRESSO, FICAM SUJEITOS dr mm INSTITUÍDO NO ARTIGO 10%.
z Die eitura Municipal de fl lemmes Abinolrecdo
taTico 12º =
gúsico »-
. ARTISO JB -
tóxico o
- ARTIGO 14º »
- 8) “
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — FONE (0182) 73:1335
NOS FERIADOS CIVIL E RELIGIOSOS COM SABADO OU SEGUNDASPEL
RA EM SALÃO DE BARGESIROS CU CABLLEIKEIROS FE merivuros /
DE BELEZA E GESALo PODERTO FUNCIONE DAS 7445 AS 12590 /
HORAS e
O MESMO HORÁRIO SEKÁ OBSERVADO EX RELAÇÃO AG SEGUNDO E SE
GUINTES FERIADOS, QUANDO OS NOJVER CONSECUTIVOS 0
Os SALÕES DE ENGRANATES FICA SUFONDIMADOS ÀS NESSAS REGRAS
ESTABELECIDAS NO antigo 10
SERÁ LICHTO OS CNGRAFATES DEVIDASENTE LICENCIADOS EXERCE /
REM SUA PROFISSÃO HAS RUAS E LOGRADOURES PÚBLICOS DA Cila/
LEs
E PROIBIDO FORA DO HORÁKIO NORMAL O
PRATICAR ATO DE GOUPRA E VENDAS
MANTER ASERTA Ol SENIGERRADAS AS PORTAS DO ESTABELECIMENTO
AINDA CUANDO DEM AGES50 AD INTERIOR DO PRÉDIO E ESTE SIRVA
VE RESIVENGIA AO “ESPONSÁVELO
MANTER MABSIMAÇÃO DENTRO DAS LOJAS; FALVO QUANDO & METERIOR
LAS MESUAS PUDER SER CXASLINADO VISUALMENTE FOR Gui SE ACHAR
DO LhbG DE FÓRAS
NÃO SE CONSIDERA INFRAÇÃO A ABERTURA DO ESTABELECIMENTO PARA
LAVAGEM UU LisPEZAS OU QUANDO RESPONSÁVEL NTO OUTRO MEIO DE
SE COMPNICAR GOM A RA OU CONSERVAR ABERTA UMA DAS PORTAS
DE ENTRADA PARA EFEITO DE UNBARCUU E DESEMBARQUE DE MERCADO
Elio
MEDIANTE LICENÇA ESPECIAL OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PQ
DERTO FÓRA DO HORÁRIO NORMALo Nos sGUINTES EPÓCASS
Por OCASIÃO DO CARNAVAL, FESTAS DE SANTO uTONIO, SÃO JOMo/
SÃO PEDRO E COMEMORAÇÕES DE FAKALOS, EXCLUSIVAMENTE PARA O
CONÉRCIO DE MERCADORIAS PEGULIARES SEM LINITE DE MORÁRIOS
DURANTE O RÊS DE DEZEMBRO, PARA O oméRciO DE MERCADORIAS /
DE QUALQUER ESPÉSIE, DAS 18200 NORAS ÀS 22500 noRas DIARIA
MENTE DAS 18500 noRas Às 20300 MORAS, NAS VESPERAS DE NATAL
E NO NOvOs
sm - À EXCLUSÃO DOS DOMINSOS, FERIADOS NACIONAIS, FERIADOS LOCAIS
; E DIAS SANTO DE GUARDA, SEGUNDOS OS USOS LOCAISp NÃO PREVALE
CERÁ DESDE QUE O ESTABELECIMENTO PELA SUA NATUREZA POSSA SER
j ENQUADRADO NO CASO DO ARTIGO 74
sa - À LICENÇA ESPECIAL PODERÁ SER EXTENSIVA AOS SALOES DE GARGEL
| NOS E CABELEIREIROS, INSTINTO DE RAEZA E SMSÊS DE ENMhANS
$
. e RO ip de cares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — FONE (0182) 73:1353
TES, DURANTE AS FESTIVIDADES REFERIDAS A LETRA “B" DESTE ARTIGOS
AS LICENÇAS EXTRAORDINÁRIAS E ESPECIAIS KEFERIDAS NESTA LEI DE
VERÃO OBEDECE: U CÓDIGO DE POSTURA DA PREFEITURAS
NÃo CONSTITUI INFRAÇÃO AO ARTIGO 12 O ZSTABELECIMENTO QUE FÔR /
ENCONTRADO FUNCIONANDO FÕFA DO HORÁLIO NORMAL PARA O EFEITO DE
MUDANÇAS RA LANÇO OU ARZUMAÇÃO, DESDE GUEs QUANDO AS DUAS ULT4
MAS CVENTUALIDADES, SEJAM OBSESVADAS E IGUROSAMENTE A PROIBIÇÃO
EXPRESSA NA LETRA “5” DO ARTICO 142,
NA ZOHA RURAL OS ESTADELECIMENTOS CUMERCIAIS NÃO FICAM SUJEITOS
NO DISPUSTO DO ARTIGO Tê, PODENDO FUNCIONAR SEM LIMITE DE MORÁ
RiOs
À INFLAÇÃO DE QUAISCMER DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEIp SERÁ PUNIDA
Go A Mutio pz CR$ 500,00 À CR$5000,00 (quINHENTOS CRUZEIROS)
ÚGINCO MEL CRUZEIROS) CONFORME A MAIOR E MENOR GRAVIDADE DA FAL
Tao
O DESAGARÓ DE QUALQUER FISCAL QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNG
GOES, SUJCVRA O MNFSATOR À uULTA DE Cal 500,00 À CR$5.000,00 /
CGINCO MIL GRUZEIROS) SEM PSEJUIZO DE PROCEDIMENTO POLICIAL E
CRIMINAL GaBÍVEL e
ESTA LES ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA 1º DE YANEIRO DE 1983,
REVURGN=SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PRECEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MacHADO, AOS 07 DE DEZEMBRO DE
1982.
ESCRIT/DA SECRETARIA