norma nº 1330/1982

Deletar Municipal, de paras Madodo
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — FONE (0182) 73:1555
LEI Nº 1,330/82,= DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁLVA
RES HlACHADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 19836!
ARTHUR BOÍGUES FILHO, PREFEITO MuniciPAL DE Ály ARES MACHADO, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA My
NICÍPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 124º O ORGAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, PARA O EXES
Cício FINANCEIRO DE 1983, ESTIMA A RECEITA E FIBRA A DESPESA EM
GRÊ 1997.00060C0,00 (crNTO E NOVENTA E SETE MILHOES DE CRUZEL/
ROS) ISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, NA FOR
MA DO DEGRETO Let Nº 1,375 DE 15 DE JuLHO DE 198%
ARTIGO 200» À RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS /
RENDAS E OUTRAS RECEITAS GORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 3,
DA Lei FEDERAL Nº 4,320/64, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTOS
1- EITA ENTES cr$ 197,000,000,00
tel = RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 25:040,000,00
Je3 = RECEITA PATRIMONTAL 450.000,00
1.6 = RECEITA DE Serviços 4.000.000,00
te7 = TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 165.605.000,00
1.9 = OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.586.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 319.000,00
202 = ALIENAÇÃO DE BENS 150.000,00
2.4 = TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 169.000,00
ARTIGO = À DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, QUE
APRESENTAM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO, POF ELEMENTOS
-MESPESAS CORRENTES Cr$ 182.040,000,00
Setatol - PESSOAL CiviL 83.815.000,00
3010103 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 467 100000,00
3010200 = MATERIAL DE CONSUMO 32. 125.000,00
3010302 = OUTROS SERVIÇOS E Encarços46,650.000,00
3010902 = DESPESAS DE EXERSANTERIORES 110.000,00
3.20 103 = CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 150.000,00
320301 = SUBVENÇÕES Sociais 700.000,00
3020500 = TRANSFo A PESSOAS 8.971.000,00
302.600 - Juros DA DÍVIDA INTERNA 2.200,000,00
3020800 = CONTRIBUIÇÃO PASEP 2.609.000,00
FLs2o
RESCLSA DE CAPITAL
Goto lo0 — OBRAS E INSTALAÇÕES 9.800.000,00
“e
E LA E a Alrsteipal de uares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — FONE (0182) 73:1333
LEI Nº 7,330/82.» DE OZ DE DEZEMBRO DE 1982,
* 4010200 = EQUIPAE MATERIAL PERMANENTE 204000000,00
4030200 o TRANSFoINTERGOVERNAMENTAIS 160.000,00
403050] = AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAT2.6006000,00
- ARTIGO 4º - O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO AS
a
| - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE
DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DO /
ARTIGO 67, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/6053
H- ABRIRI CRÉDITO SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE BOX (OLTENTA POR CENTO)
DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA DESPESAS NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA Li /
FEDERAL Nº 4320/68 DE 97 DE lanço DE 1964
ARTIGO Sº = ESTA LES ENTRARÁ EM VIGOR A 1º DE JANEIRO DE 1983
ARTIGO O? = REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREFEITURA MuNiCIPAL DE ALVARES AGHADO, sos O? DE DEZEMBRO DE
1982,
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA sy
Kevct toi sROCHA
ESCRIT/DA SECRETARIA