norma nº 2843/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2843 /2014, de 02 de dezembro de 2014.
“Dispõe Sobre: Autorização para o Executivo Municipal possa celebrar
coritrato de repasse de recursos financeiros oriundos do Ministério da
Saúde/Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Estadual de Saúde/Fundo
"Estadual de Saúde ao Hospital e Santa casa de Misericórdia de Álvares
Machado e da outras providencias”
- HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estadó de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º « Fica o Poder Publico Municipal autorizado a celebrar contrato de repasse
com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, cujo CNPJ:
44.852.267/0001-82 Entidade sem fins lucrativos objetivando a continuidade dos serviços
prestados (SUS) no exercício financeiro de 2015, conforme justificativa que segue anexa.
Art. 2º - Para dar continuidade no atendimento do convenio celebrado com o
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde/ Secretaria Estadual de Saúde/ Fundo Estadual de
Saúde e Hospital - Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, o Município repassará o
recurso conforme transferência dos Órgãos citados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo
Estadual de saúde, onerando o Município de qualquer outra forma, que não esteja estabelecida.
Art. 4º - A entidade obriga — se a prestar contas, e à Diretoria Municipal de Saúde,
apresentando relatórios que comprove a exata aplicação dos recursos nas atividades
desenvolvidas, tendo sua vigência a partir da celebração da assinatura do presente termo e finde
em 31/12/2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrario.
publicaçãa revogada as disposições
PM de Álvares Machado, em (02 de dezembro de 2014.
HORÁCIO a
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLE ENDES
Oficial de/Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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