norma nº 1312/1982

Praça da Bandeira s-n - CEP-19 160 — Fone DDD (0182) 73-1553
— ao a
LEI Nº 1.312/820» DE 14 DE ABRIL DE 19820
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS
com ÁREA DE ATÉ 500 METROS QUADRADOS, LOCALIZA
DA NUMA ÁREA MAIOR DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL, RESERVADA A MUNICIPALIDADE NO LOTEA/
MENTO RAIO DO SOLs
ARTHUR BOIGUES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, /
= ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER/
: Que A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCICNA E PROMULGA A SEGUIN
TE LEIS
ARTIGO f2e= FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A CONCGES
SÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS ATÉ 500 M2, DESTINADA A INS
TALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA CERÂMICAS
ARTIGO 22.» À REFERIDA ÁREA A SER CONCEDIDA, SITUA-SE NA FAIXA PE
TERRAS RESERVADA À MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO RAtO
DO SOLp NESTA CIDADE.
ARTIGO 3a= À ÁREA A SER CONCEDIDA OBJETO TESTA tEt; EM HIPOTESE/
ALGUMA PODERÁ SER ALVENADA, ALUGADAS ON CEDIDA À TES
CEÍROS,
ARTIGO 42,= À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA EM APREÇO
NESYA LEI SERÁ POR UM PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, COM
DIREITO A RENOVAÇÃO DESDE QUE ATENDA OS INTERESSES DO
ORGÃO CONCESSOR E A FIRMA CONCESS IONÁR lho
ARTIGO 5fee À FIRMA CONCESSIONÁRIA ESTARÁ SUJEIRA A TOLOS OS IM
POSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE REGEM AS
LEIS EM VIGORO ="
ARTIGO 62,= O PRAZO ESTABELECIDO PARA A INSTALAÇÃO DA INDUSTRIA
DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ DE 1 (UM) ANO, QUE PASSA
RÁ A FLUIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DESTA/
LEIy CASO CONTRÁRIO, OS DIREITOS CONCEDIDOS ESTARÃO /
AUTOMATICAMENTE REVOGADOSo
ARTIGO 7R.= ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃOO
ARTIGO 82 .= REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS o
PREFEITURA ensir RÉ
THUR