norma nº 2844/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI N.º 2844/2014 de 11 de dezembro de 2.014.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: Torna obrigatório de coleta e análise periódica da água
consumida em escolas e creches.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, através do setor competente, obrigado a promover,
periodicamente, a coleta e análise da água consumida nas unidades municipais de saúde e de
ensino, inclusive creches e projetos sociais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M de Álvares Machado, 11 de dezembro de 2.014.
IRO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
sá ÍRLE ; ads
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denunci Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQ hotmail.com
Página 1