norma nº 1309/1982

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e eilians Alunidigal de Plrares Abieadada
Praça da Bandeira s-n - CEP-19 160 — Fone DDD (0182) 75-1335
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p LEI Nº 1,305/820» DE 10 DE MARÇO DE 1982,
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUN
CionNÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHA
DO, QUE NÃO ATENGCEM C SALÁRIO MINIMO DA REGIÃO
E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS4
ARTHUR GOlauEs FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SAEER QUE
Artico Ros
ArTico P.=
ARTIGO Po
ARTIGO 4º,»
ARTIGO SP o
DATA SUPRASs
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANGIGNA E PROMULGA A SEGUINTE LES
Ficam REAJUSTADOS PARA CR$ 80464,90 (OITO MIL, QUATROCEN
TOS E SESSENTA E QUATRO GRUZEIROS E CITENTA CENTAVOS) OS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVA
RES MACHADO, QUE NÃO ATINGEM O SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO
AS VANTAGENS DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DESTA LES SÃO EX /
TENSIVAS AOS INATIVOS E APOSENTADOSe
AS DESPLSAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE Let, cos
RERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NEÉ
CESSÁRIOs
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE/
TROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIK DE 1º DE MAIO DE 1981
REVOGAM=SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 10 DE MARÇO “e
/ UR BórgdEs FiLHO
Préréyio MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETÁRIA DA PREFEITURA NA
SEGRETÁR IO