norma nº 1305/1981

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PRAÇA DA BANDEIRA S!N - CEP-19160 - FONE, 73-1333 
LEI NQ 1.305/81 De ?2 de dezembro de 1981. 
Autoriza o Exectivo Municipal a receber 
recursos financeiros 
Arthur Boigues Filho, Prefeito Municipal de 
1vares Machado, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuiçes le 
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se￾guinte leio- 
- o 12_ Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I_ receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do 
Estado de So Paulo, através do orçamento programa da Secretaria de 
Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor de - 
a '6 Cr2.0O0,00O,0O( Dois milh6es de cruzeiros); 
11-assinar, com a referida Secretaria de 'stado, o conv￾nio necessário ao Tece'oimento dos recursos fixados no inciso ante￾rior; 
- 111-dar cumprimento s cláusulas e condiçoes estabelecidas 
no connio a ser firmado; 
- 1V-abrir crédito adicional especial, ou suplementar de - 
at4 Cr2.000.O00,00(Dois ailh6es de cruzeiros), para efetuar as des 
pesas com a execuçao de obra prevista no Programa de Apoio aos Muni 
cípios, da Secretaria do Interior. 
PARAGRAFO NiCO - A cobertura do cr4dito autorizado no in￾ciso IV será efetuada mediante a utilizaçao dos recursos a serem - 
repassados. 
Artigo 2- Os recursos financeiros mencionados no arti 
go anterior destinar-se-ao a: colocaçao de guias e sarjetas em vias 
urbanas. 
Artigo 3_ Esta lei. entrará em vigor na data de sua pli 
blicaç.o, revogadas as disposi6es em contrário. 
Alvares Iviachad22 d deembro8l. 
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( xefe,i' unicipal￾Registrada e publicada,i -í Secretàri e4tara, na data supra. 
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cretario Adniflist,