norma nº 1302/1981

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Prece ca Brd&lre s/n - Fone. 133 - CEP.tJ 
Lei nQ1.302/81 Dispoe sobre-Or amento Plurianual às In... 
vestirentos_Trdnio 1982 a 1954 
Arthur Boiguea Filho, Prefeito do Lun!.cipio 
de tivares Machado, Estado de So Paulo, usando das atribuiç6es que 
lhe so conferidas por lei, faz saber quO a Crnara 1unicipa1 em ees... 
so de 24 de novembro - de 1981 aprovou • 1e sanciona e promul￾ga a seguinte lei: 
Artigo -It- O orçamento plurianual de mv tientoe da 
Muiiicfpio de Llvcrea rachado, para o trinio d 1982 a 1954 oonstitti 
do pelos anexos integrantes desta lei, estima para os respectivos p, 
r:fodos uma dee2es0 de capital no valor de Cr33.100.000,03(triata e 
tres milhes e cem cruzeiros). 
Arti,.- 21_ As dcal>=-aas de capit1 desdobra-se na aS — 
gainte fora: 
Dieoriinaço 1952 1983 1984 Total 
Cm.ara1unicipal.....u... 100.000 
Gabinete' do Pref.e Depond. 1.000 9 000 
&dministraço............ 100.000 . 100.000 
Finanças.. 300.000 300.000 600.000 
Educaçu e Caltura........39700.000 3.900.000 200.000 7.800.000 
Ser-viços tlrbanoa......... 2.500.000 4.000.000 600.000 7.100.000 
Sade e.Saneainto.. .... . 1.00.0O0 1.500.000 2.000.000 5.000,000 
Serviço de Eacradae Rod. - 
2.100.000 2.700.0003.700.000 8.500.000 
T o t a 1 ....12.156.000 14,144.000 6.800.000 33.100.000 
Artigo Os valores referentes ao exercfoio de 1982 
Correspondaaos constantes da proposta orçazLentaria,estando sa sfe 
tiva utilizaçao condicionada a aprovaçao do Orçamento Geral e de 5r 
teraçcea decorrentes da lei subaquente. 
Artigo- 42.. Os valores referentes aos exerefoica de 
19B • 19T, sero conveniente,mento ajustados por ocaaio da e1ab0.. 
raçao dos pro4 etoe de leia da orçamentot dueles exerafcios. 
Artigo... ... As receitas de capital para execuço do pa 
grama constantes do nansionado Orçamento Plurtanual de Investimentos 
serao formadospelos Superavit' dos respectivos orçamentoss,corren.., 
tes e pela obtençao de empr4stimos e demais fontes de acordo com o 
22 do artigo 11 da Lei Federai n.4320/64. 
Artigo- 61... Evoeas as dispoiçBea/z contxÇj esta 
let antrarã em vigor a partir de 11 d _j'I de 982* 
1vre3 Maohado, 25 de novembro de,4' 
h 7i11e 
refetpnicipaL. 
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