norma nº 1301/1981

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ceÕ Br'0ere a ln - Forte. 130 - CEP-1 01 50j 
LEI 12 1.301/81 
Estima a Receita • fixa a Despesa do Muni9io 
para o Exerof cio de 1982 
j2t d (9Ü rfi 
flvare8 Machado 
Arthur Boigue. Pilho, Prefeito Manici 
pai de flvares Machado, usando das atribuiçes que lhe so conferi 
das por Lei, PAZ SABER. QUE A CiMARA MUNICIPAL, em sesso de 24 de 
novembro de 1981, aprovou e $1e sanciona e promulga a seguinte — 
Artigo — 1_ O orçamento geral do Yunicfpío de Livares Iachado, — 
para o exercfcio financeiro de 1.982, estima a Receita e fixa a dea 
pesa em Cr$82.900.000,00(oitenta e dois milhes,e novecentos mil cm 
zeiros), discriminados pelos Anexo, integrantes desta Lei. 
Artigo 1 Receita sed realizada mediante a arrecadaço doa — 
tribatos,rendae e outras receitas correntes e às capital, no forma 
da 1egislaço em vigor e nas eepecificaçes constantes do Anexo 1 — 
do Decreto-Lei ?ederal n.1.875, de 15 de julho de 1981 9 coa os se — 
guintes desdobramentosg 
1 — RECEITAS CORRENTES 63.073.500 9 00 
1.1 -Receita Tributria .......... 12.908.000,00 
1.2 -Receita Patriuonial...,....,, 300.000,00 
1.4 Tranafernciaa Correntes,..,, 46.935.5009 00 
1.5 -Receitas Divsrsae........... 2.930.000900 
2 — RECEITAS DE CAPITAL 19.826.500,00 
2.3 .A1ienaço de Bane M6vei, e 
100,000 9 00 
2.4 _Tansferncias de Capital.... 19.726.500 9 00 
TOTAL DA RECrITA,..........., 82,900.000300 
Artigo — — A Despesa ser& realizada segundo a discrizinaço do — 
Anexo 2 do Decreto Lei Federal n.1.875, de 15 d• julho de 1981 9qZiS 
apresenta o seguinte desdobramento: 
I- POR UNIDADES ORÇEMENT)tRIAS 
Craara Mu.nicipal.................. 3.355.00,00 
Gabinete do Prefeito e ])ependnciaa 4.293.000900 
414.000,00 
2.565 000,00 
Edacaço e Cuitura............... 21.803.000,00 
Sadde e Saneamento............... 3.662.000,00 
continua f1.2 
1 . 
ii ici pai 9e 7qIvares 
Prece ce 8er'cere s/n - Fone. 130 - CEP-1 -;? 15 0] 
- 
Serviços Urbano . 10.682,00 9 00 
Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 26.015.000 9 00 
Despesas Diversas da Àdzinietraço....., . 10.111.000 9 00 
TOTAL DA DESPESA ............ 82.900.0009 00 
II- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E POR ELEMENTO! 
DESPESAS CORRENTES . 70.744.000900 
Pc.ssoa1 Civil...................., 25.982.000 9 00 
material de Consumo........,...., 18.567.000,00 
Outros Serviçc'a e Encargoa........ 20.260.0008 00 
Despesas-Exercfciõs Anteriores,,,. 205.000 8 00 
Transf.Intragovernamentais........ 64.0009 00 
Transf.a Instituiç6es Privadas.... . 650.000,00 
Transf. Pessoas................, 3.566.000,00 
Encargos da Dívida Interna,,*,,,,, .450.000,00 
Contrib.p/PoriaaçZo do PÁSEP....... 1.000,000 8 00 
DESPESAS DE CAPITAL . 12.1560000,00 
Obras • Inetalaçoes.............. 7.900,000 3 00 
Equipamentos •at.Periranente.,... 2,900.000900 
ransf.Intergovernamentais........ 100.0009 00 
Amc)rtizaçao da Dfida Pdblica...... 1.256.0009 00. 
Artigo-41 O Poder Executivo é autorizado az 
a) Realizar operaçee de crddito por anteoipaço da Receita, at6 • 
limito de 25(vints e cinco por cento) da Receita estimada, nos 
trnios d.o Artigo 67 da Emenda Constitucional n2 01/691 
b) Abrir crditos Suplementares,at o limite de 8O(oitanta por ce 
to)dae dotaçes do Orçamento da Despesa, nos trmoe do artigo 71 
da Lei Federal n.4320/64 de 17 de março de 1964. 
Artigo 5. Esta Lei entrará em vigor no dia lide janeiro de19 
lreÍeitura L!unicipal di 25/ enovemríro6' 1981, 
, '4 • •, ••. . . . . . . . •. . . .. .• . 
'ues Pilho ( Municipal.