| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1981 |
| Date | 1981-11-11 |
| Ementa | ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$805.000,00. |
| native_id | 1692 |
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r1 J----r44e;iuraJllu'n dpat 9e 7qivcu4es.JItaChcU9C PRAÇA DA BANDEIRA S,'N - CEP-19160 - FONE. 73-1333 LEI N2 1.299/81. Dispõe sobre abertura de-um cre'dito suplementar no valor de Cr$805.000,00. ARTHUR BLIGU3S FILHO, Prefeito Municipal de Alvares Machado, , faz saber que a Cznara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 12 Fica o Pder Executivo Municipal autorizado a abrir no Setor de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um credito no valor de Cr$805.000,00 (oitocentos e cinco mil cruzeiros). Artigo 2 - O crédito referido no artigo ant erior, destina- se ao reforço das seguIntes dota96es do orçamento vigente: CODIGOS Cat.Econ. Fanc.Program. ESPECIPICAÇO SUPLETENTAÇO Servicos Jurídicos 3111 03070202.8 Pessoal Civil................. 90.000,00 Ensino Pré-Escolar 3111 08421192.15 Pessoal Civil................. 80.000,00 Parque Recreativo 3111 08462282.20 Pessoal Civil............ ..... 35.000,00 Saúde 3120 13754312.25 Material de Consumo.......... 200.000,00 Assist. Social Geral 3132 15814862.40 Outros Serv. e Encargos....... 200.000,00 Gabinete do Prefeito e Dependen. 3132 03070202.14 Outros Serv. e Encargos....... 200.0001 00 Total da supiementaçao.....,.. 805.000,00 Artigo 32 - As despesas decorrentes com a execuço desta lei correrão a conta de recursos oriundos do excesso de arrecadaço previs to para o - corrente exercício. Esta lei entrara em vigor na data da sua publica-o, revogadas' as dipposiç6es em contrario, Prefeitura Municipal, aos 11 de Nobembro de 981 B3 Filho Registrada e publicada na eitur na su- / Anac3 o ' e11aneda ( Secr.Aaministrativo