norma nº 8/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei Complementar Nº 08/2017 — de 07 de Junho de 2017.
Dispõe sobre: cria função gratificada no âmbito da Câmara Municipal.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA. Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica cria no âmbito do Poder Legislativo. a função gratificada de Auxiliar
Administrativo. conforme se segue:
Emprego Público | Provimento | Referência | Quantidade Atribuições
| Isolada
Auxiliar Função 2-C 1 1- Apoio administrativo a
Administrativo Gratificada diretores e assessoria
2- Receber ligações e dar
| Servidor de .
encaminhamento
Carreira
3- Cuidar do expediente e|
protocolo de documentos.
na recepção e dar,
encaminhamento
| | 4- Dar apoio nas sessões
| | ordinárias, extraordinárias
e solenes
l l
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado. em 07 de Junho de 2017.
JOSÉ ERA PARRA
Prefeito
A
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA NÉGRI GARCIA
Oficial Gabinete
DIGA NÃO. ÁS DROGAS EA PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES : 24 horas TODOS os
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br