norma nº 1286/1981

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PRAÇA DA BANDEIRA SIN - FONES: 130 - 151 - CEP-19160 
LEI NQ 1.286/810 - de 14 de Abril de 1981.- 
AüOi?.IZA O LI1,41MICUIUVO hU1IOIPAL A RECE￾JEL( RECURO FI1íiiIO3. 
&RTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito Luiicial de Livares L.Ladnado, Estado' 
de So Paulo, no uso de suas aribuies legais, faz sabor que a 
iara 1unieipa1 ajrovou e ele sanciona e pronulga a seguinte lei: 
ÁRIGO 12 - Fica o Lxoouivo kuriicipai autorizado a: 
1 - receber a ,fUÀid.O perdido, por repasse do Gover 
no do Estado de São Paulo, atraves do orçai.eito prograza da 3ecret 
'J ria de Estado dos Negcios do Interior, recursos financeiros no va￾lor de ati Or1.200.000,00 (huflL o duzentos iil cruzeiros). 
II- assinar con a referida Secretaria de Estado o 
oonvnio necessario ao recebimento dos recursos financeiros fiado& 
no inciso anterior; 
III- dar cuziprinento às clausulas e condiçes estabe 
leoidas no convenio a sr firnado; - 
- IV- abrir credito adicional especial, no valor de a￾té Cr 1.200.000,00 (hum 1ila0, duzentos mil cruzeiros) para efetuar 
as despesas com a execução de obra prevista no Programa de Apoio aos 
Lu.niepios, da Secretaria do Interior; 
PARÁGRAFO 1I0O - A cobertura do crédito autorizado no in￾ciso IV, será efetuada mediante a utilização dos recuros a serem ré 
passados. 
ARTIGO 22 - Os recursos financeiros mencionados no artigo 
:. anterior, destinar-se-ao a: Coi:CLUSXO DO PiUDI0 DA ESCOLA DE 22 GRAU 
LIIJ14ICIP.AIs DE ALVARES XACIUDO 0 
AR'IGO 32 - Esta lei entrara em vigor na data da sua pu.bli￾oaçao, revogadas as disposiçes em contrrio. 
Prefeitura Municipal, aos 14 do Ab 
( / (Artiur LO s filho 
( Prer'e.to Lieipal 
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data 
supra. 
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• Se r.Administrativo