norma nº 2847/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
: CNPJ;43.206.424/0001-10
LEI N.º 2847/2014 de 11 de dezembro de 2.014.
Autoria do Vereador. Luiz Francisco Boigues (Chiquinho do PT)
Dispõe sobre: a aplicação de multa ao cidadão que
for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora
dos equipamentos destinados para este fim e dá outras
providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Será multado na forma desta Lei, todo cidadão que for flagrado
jogando lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros
públicos do município de Alvares Machado.
Art. 2º - A penalidade prevista nesta Lei será estabelecida através de auto
de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I- local, data e hora da lavratura;
II — qualificação do autuado;
HH — a descrição do fato constitutivo da infração;
IV -—o dispositivo legal infringido;
Va identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função
e número de matrícula.
Art. 3º - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que
necessário auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento do
item II do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Os infratores desta Lei serão penalizados em 37 (trinta e sete)
UFM (Unidade Fiscal do Município) a cada infração cometida.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros provenientes da arrecadação
com as multas serão destinados aos cofres do município, para serem utilizados em
campanha publicitária e educacional para conscientizar a população sobra à
importância da limpeza urbana em nossa cidade.
Art, 5º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para
regulamentar a presente Lei e será responsável pela fiscalização e sua execução.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denun elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmnmachado hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 6º - Esta Lei entre em vigor em 90 dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.M de Álvares Machado, 11 de dezembro de 2.014.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoW hotmail.com
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