norma nº 2994/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2994/2018 — 24 de Abril de 2018.
Dispõe sobre: Concede revisão anual de salários aos servidores do
executivo municipal.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão salarial de 2,95%
correspondente ao IPCA — IBGE de 2017, a partir de 01 de Maio de 2018, sobre os
quadros dos servidores do executivo municipal.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas do
Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PM de Álvares Machado, 24 de Abril de 2018.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Mysicipal
BM ud
Bd 9 a
SORAIA na SILVA
Diretora de Administração
)
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
MARIA ELZA SANT'ANA
Oficial de
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Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete alvaresmachado.sp.gov.br