norma nº 2990/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO 
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP 
CNPJ: 43.206.42410001-10 
LEI N° 2990/2018 - 10 de Abril de 2018. 
Dispõe sobre: Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município 
de Alvares Machado e dá outras providências. 
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de 
Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica criado o Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Alvares Machado, no uso das atribuições e divulgação dos atos oficiais do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 2° - As edições do Diário Oficial Eletrônico serão acessadas pela 
rede mundial de computadores, através do link existente no sítio oficial da 
Prefeitura Municipal, por meio do endereço www.alvaresmachado.sp.gov.br , com 
acesso a qualquer interessado, de forma gratuita e independente de cadastro prévio. 
Art. 30 - As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Alvares Machado deverão ter sua autenticidade e integridade assegurada por 
certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da 
Infraestrutura de Chave Públicas Brasileiras - ICP. 
Art. 40 - A publicação no Diário Oficial Eletrônico do município de 
Alvares Machado substitui qualquer outro meio de publicação oficial para 
quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que por lei especial, exija outro meio 
de publicação. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente 
Lei. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
DIGA NÃO Ás DROGAS E À PEDOFILIA", DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
gabinete@aIvaresmachado.sp.gov.br 
*1 -P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO 
PRAÇA DA BANDEIRA S/N —TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP 
CNPJ: 43.206.42410001-10 
PM de Álvares Machado, em 10 de Abril de 2018. 
JO'SÉCRWST1iERA PARRA 
Prefeito Munici ai 
SORÀIA D SILVA 
Diretora Administração 
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra. 
MARIA EL A ANT'ANA 
Oficia e G mete 
DIGA NÃO Ás DROGAS E À PEDOFILIA", DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS 
Observação: A denúncia pode ser anônima 
gabinete@atvaresmachado.sp.gov.br