norma nº 2988/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2.988/18, de 16 de março de 2018.
Dispõe sobre: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município
de Álvares Machado, com a finalidade de constituir um Consórcio Público,
na área do meio ambiente, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril e 2005 e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme Anexo Único desta Lei, o
Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Álvares Machado, com a finalidade de constituir
um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos
termos da Lei 11.107, de 06 de Abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e
serviços na área do meio ambiente, em específico quanto à destinação e disposição final adequada
de resíduos sólidos e rejeitos.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário:
Unidade Orçamentária: 02.09 — Diretoria de Obras e Serviços Municipais
Natureza da Despesa: 3.370.41.00.00.00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 16 de março de 2018.
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