norma nº 2848/2014

ES
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI N.º 2848/2014, de 15 de dezembro de 2.014.
Dispõe sobre: Autoriza o pagamento de
abono aos profissionais do magistério em
efetivo exercício na Educação Básica do
Município.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
- Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, em forma de abono, a distribuição de verba residual apurada no
exercício de 2014, da transferência recebida do FUNDEB - Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, destinada
exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que
atuam na educação básica.
Art. 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais
afastados junto ao município, bem como aos especialistas em educação
municipal e será proporcional à assiduidade, jornada de trabalho e às funções
desempenhadas.
Art. 3º - Os profissionais do magistério que não tiverem 100
(cem) dias de presença em efetivo exercício, conforme calendário escolar não
terá direito ao recebimento do abono.
Art. 4º' - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos
salários.
Art. 5º - Às despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de recursos oriundos de repasse do FUNDEB, consignadas no
orçamento vigente.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (O hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.M de Álvares Machado, 15 de dezembro de 2.014.
HORÁCIO
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia,
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado O hotmail.com
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